peça ´processual

Páginas: 20 (4986 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
Peça Processual Petição Inicial De Interdito Proibitório Detalhes Do Pedido A Tendo Em Vista O Princípio Da Fungibilidade Das Ações Possessórias Seja Recebida A Inicial Como Manutenção De Posse Trabalhos Escolares e Acadêmicos Prontos
ÇÕES POSSESSÓRIAS PEÇA PARA IDENTIFICAÇÃO Gilberto, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, emprestou um imóvel residencial que recebera por partilha nosautos do inventário de seu pai a Marcelo, celebrando contrato escrito de comodato com prazo determinado de duração fixado em 24 meses...
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AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO (Arts. 501 do CC e 932 do CPC)
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Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de (xxx)

Autos Nº:



NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil)1, portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx),residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. propor



AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO



nos termos do art. 501 do Código Civil c/c 932 do Código de Processo Civil, em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade),(Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:


1. O Requerente é locatário do Requerido, conforme se prova com o Contrato de Locação celebrado entre as partes e devidamente averbado junto ao Cartóriocompetente em anexo (doc. 02).


2. Verificar-se-á ainda, que o contrato celebrado é de 36 (trinta e seis) meses, iniciando-se na data (xx/xx/xxxx) e com prazo término para (xx/xx/xxxx). Destarte, o Requerente se encontra legalmente na posse, pois o término do contrato somente ocorrerá em (xxx) meses contados a partir desta data.


3. No entanto, o Requerente está sofrendo constantes ameaças emsua posse por parte do Requerido, que deseja-lhe retomar o imóvel a qualquer custo, utilizando-se para tanto, se necessário, o emprego da força.


4. No dia (xx/xx/xxxx), portanto há uma semana, o Requerido enviou-lhe determinada carta (doc. 03) informando que já se encontra preparado para a retomada do imóvel. Informa ainda, que na data (xx/xx/xxxx) será colocado no imóvel toda a mobília que lhepertence, através da Transportadora (XXX), que já se encontra autorizada a utilizar-se de quaisquer meios para a retirada do Requerente.


5. Nos termos dos artigos 501 do Código Civil e 932 do Código de Processo Civil, assiste ao Requerente o direito de obter mandado que o livre de perigo iminente. Dizem os dispositivos citados:

"Art. 501 O possuidor, que tenha justo receio de sermolestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da violência iminente, cominando pena a quem lhe transgredir o preceito."

"Art. 932. O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito."6. Destarte, resta ao Requerente somente as vias judiciais para proibir os abusos praticados pelo Requerido.


Ante o exposto, REQUER:


a) A expedição do mandado proibitório contra a ameaça, cominando-se ao Requerido a pena de R$ (xxx) (valor expresso) para o caso de transgredir o preceito (CPC, arts. 928 e 933);


b) A citação do Requerido para responder aos termos da ação,...
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