Peça trabalhista - sumarissimo

Páginas: 4 (871 palavras) Publicado: 29 de abril de 2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA__ VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE BLUMENAU/SC.




JOAQUIM PATRÍCIO, brasileiro, solteiro, garçom (atualmente desempregado), inscrito no CPF nº 123.456.789-10, comcédula de identidade nº 1.234.567.1 SSP/SC, CTPS nº 1234567 série 001-2/SC, PIS 123.45678.90-1, residente e domiciliado na Rua XXX, nº 000, Bairro YYY, na cidade de BBB/SC, CEP 0000000, através de seuadvogado adiante assinado, com endereço profissional constante da procuração em anexo, aonde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor a presente

AÇÃOTRABALHISTA pelo PROCEDIMENTO SUMARISSÍMO

Em face da Q’DELÍCIA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 12.345.678/0001-12, estabelecida na Rua KKKK, nº 000, Bairro NNNN, na cidade deDDDD/SC, CEP 00000-000, representada por JOAQUIN SILVA brasileiro, solteiro, empresário inscrito no CPF nº 123.456.789-10, com cédula de identidade nº 1.234.567.1 SSP/SC, residente e domiciliado na RuaXXX, nº 000, Bairro YYY, na cidade de BBB/SC, CEP 0000000, pelos motivos que passa a expor:


1 – FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS.

1.1 - Dados Gerais do Contrato.
O autor foi admitido na data de01/06/2012 para exercer a função de garçom, tendo recebido como último salário a importância de R$1300,00 mais R$280,00 de gorjetas. Foi despedido sem justa causa na data de 31/01//2013, com aviso prévioindenizado, e recebeu as verbas rescisórias em 11/02/2013 bem como as guias para percepção do seguro-desemprego e saque do FGTS.
1.2. Das Gorjetas.
As gorjetas que o autor recebia no mês erampagas “extra-folha” o que contrariando assim o dispositivo legal contido no artigo 457 da CLT, pois de acordo com os ditames da súmula 354 do TST, as gorjetas integram a remuneração do empregado. A esserespeito o TRT/SC, tem o seguinte posicionamento:
GORJETAS. GARÇOM. REMUNERAÇÃO. INTEGRAÇÃO. "As gorjetas cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes...
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