Peça trabalhista reintegração ao trabalho gestante

Páginas: 8 (1962 palavras) Publicado: 7 de novembro de 2011
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA __ VARA DO TRABALHO DE GOIANIA-GOIAS

MARINA JOSÉ DA SILVA, brasileira, casada, R.G. n. 43535 DGPC/GO, CPF n. 4365243872, residente na Av. Acre, n. 320, Centro, nesta Capital, vem, por meio de suas representantes legais, conforme instrumento procuratório em anexo (Anexo I), que receberá intimação no seu escritório profissional situado na Rua 3, n.230, Centro, nesta Capital, com fundamento no artigo 10, II, b. ADCT/CF/88, art. 840, § 1.º, da CLT, e os arts. 273 e 461 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face da EMPRESA CASAS RAMOS LTDA., CNPJ n. 2893475498, estabelecida à Rua Libero Badaró, n. 1.530, Centro, nesta Capital, pelos seguintes motivos de fato e de direito adiante transcritos:
 I- DOS FATOS
A reclamante foi contratada por prazo indeterminado pela Empresa Casas Ramos Ltda. em 12 de março de 1998, para exercer a função de secretária, com carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, conforme contrato de trabalho e carteira profissional de trabalho, em anexo (Anexo II), tendo sido a mesma dispensada sem justa causa no dia 12 de agosto de 2011, recebendo oaviso-prévio trabalhado e demais verbas rescisórias.
Em 14 de maio de 2011, a reclamante recebeu o resultado de exame laboratorial (Anexo III) atestando que a mesma estava grávida, com aproximadamente 08 semanas de gestação. Fato que fora comunicado ao representante legal da Empresa Casas Ramos Ltda., bem como aos demais empregados e empregadores, no dia 21 de maio de 2011, conforme depreende-se da Atade Reunião mensal da empresa (Anexo IV).
Em 12 de agosto de 2011, enquanto, normalmente, cumpria suas obrigações trabalhistas, e inobstante estar no 5º (quinto) mês de gestação, a reclamante teve seu contrato de trabalho rescindido, recebendo as verbas rescisórias calculadas com base no salário de R$ 800,00 (oitocentos reais), maior remuneração por ela percebida: aviso-prévio, férias integraise proporcionais acrescidas de um terço, décimo terceiro salário de 5/12 (cinco doze avos), FGTS com multa de 50% (cinquenta por cento) e seguro desemprego, conforme cálculos e comprovante, em anexo (Anexo V).
A reclamante fazia, habitualmente, 20 (vinte) horas extras por mês, mas desde que fora admitida, nunca recebera a contraprestação pecuniária correspondente, cujo total é de R$ 7.417,20(Anexo VI), em relação aos últimos 5 (cinco) anos trabalhados.
Ademais, seu empregador a pré-avisou da dispensa no dia 12 de julho de 2011, mas não reduziu sua carga horária durante o curso do aviso, conforme prevê o art. 488, da CLT, cuja inobservância se percebe no documento mensal de registro de “ponto” da empresa reclamada (Anexo VII).
Pelo exposto, não restou outra alternativa à reclamante anão ser ajuizar a presente ação objetivando sua imediata reintegração no emprego, considerando, principalmente, que o art. 10, II, b, ADCT/CF/88 garante à gestante a estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até 05 meses após o parto.

 II – DO DIREITO
O art. 391 da CLT c/c art. 7º, I e XVIII da CF e com o art. 10º, II, b do ADCT, dão estabilidade provisória à empregada que tiverengravidado enquanto exercia suas funções, não podendo a mesma ser demitida arbitrariamente ou sem justa causa.
Assim rezam os artigos:

Art. 391, da CLT: Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimonio ou de encontrar-se em estado de gravidez.
Parágrafo único- Não serão permitidos emregulamento de qualquer natureza contratos coletivos ou individuais de trabalho, restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez.
Art. 7º, I da CF: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I- relação de emprego protegida contra despedida arbitraria ou sem...
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