Peça Processual - Investigação de Paternidade 01 10 14

Páginas: 11 (2620 palavras) Publicado: 24 de julho de 2015

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA Vara CÍVEL DA COMARCA DO MUNICIPIO DE LAGUNA – SANTA CATARINA.












JOÃO, nacionalidade.., menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, MARCIA, brasileira, solteira, vendedora, inscrita sob o CPF n. 111.222.333-44 e RG n. ..., residentes e domiciliados na Rua Amazonas, n. 17, bairro Cabeçuda, CEP..., na cidade de Laguna/SC, vem atravésde seus procuradores (procuração anexa), com escritório localizado na Rua ..., n. ..., ..., CEP ..., .../..., à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE c/c ALIMENTOS

em face de Pedro, brasileiro, solteiro, representante de vendas, inscrito sob o CPF n. ... e RG n. ..., residente e domiciliado na Rua Floresta, n. 12, centro, CEP..., na cidade de Criciúma/SC,tendo em vista os seguintes fatos e fundamentos:




I. DOS FATOS

O réu e a genitora do requerente mantiveram relacionamento, até o quinto mês de gravidez da genitora, onde adveio uma criança. Pedro custeava as despesas da criança em algumas oportunidades, estando presente nas três primeiras festas de João, inclusive sendo fotografado nessas ocasiões, onde Pedro aparecia com João no colo.
Porém,diante de todas as evidências e também do posicionamento de Pedro para com a criança, ele se nega a reconhecer a referida paternidade sob o argumento de que possui dúvidas acerca da fidelidade da mulher, já que seus encontros amorosos eram casuais.
Sabe-se que Pedro possui uma boa renda, podendo arcar com as despesas da criança, recebendo o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Esgotadas aspossibilidades de conversa amigável com Pedro, a investigação de paternidade é à medida que se impõe, já que Marcia é pessoa humilde, recebendo o equivalente a 2 (dois) salários mínimos , não podendo suprir todas as necessidades da criança como saúde, alimentação, educação de João que totalizam R$ 1.000,00( Um mil reais).

II. DO DIREITO

A Constituição Federal, base do nosso ordenamento jurídico, emseus artigos 226, § 7º e 227 prevê que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente os direitos essenciais para sua sobrevivência com dignidade, bem como que os pais têm o dever de assistir, criar e educar seus filhos, assim vejamos:
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

[…]

§ 7º - Fundado nos princípios da dignidade dapessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, odireito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.


O reconhecimento da paternidade é um direito previsto na Lei 8.560/92, em especial em seu art. 1°, incisoIV:

Art. 1° O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:

[…]

IV - por manifestação expressa e direta perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

Desta forma, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, encontra-se, portanto, a requerente amparada em seu pleito, pelo ordenamento jurídico.Salienta-se que o menor é parte legitima para propor a presente demanda, haja vista que são seus direitos a obtenção do conhecimento sobre a filiação. Assim dispõem os artigos 1.606 e 1.609, inciso IV, ambos do Código Civil, in verbis:
Art. 1.606. A ação de prova de filiação compete ao filho, enquanto viver, passando aos herdeiros, se ele morrer menor ou incapaz.

[...]

Art. 1.609. O...
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