peça pratica

Páginas: 10 (2492 palavras) Publicado: 30 de setembro de 2014
Ação de
Divórcio

AÇÃO DE DIVÓRCIO
CONCEITO/CABIMENTO:

É a ação cabível quando as partes, ou o autor, querem
colocar fim ao casamento.
Art. 24 da Lei 6.515/77
Modalidades:
Divórcio CONSENSUAL = ação para por fim ao casamento de
forma amigável entre as partes. Sem divergência de interesses.
Divórcio LITIGIOSO = quando não for possível a obtenção do fim
do casamento de formaconsensual. Quando conste divergência de
interesses.

IMPORTANTE:

Emenda Constitucional nº 66/10
* NÃO mais se exige o requisito prévio como: SEPARAÇÃO JUDICIAL
PRÉVIA, nem SEPARAÇÃO FÁTICA por certo tempo.

Basta a vontade das partes!
§6º do art. 226, da CF

BASE LEGAL:
Divórcio CONSENSUAL / LITIGIOSO
 Sem prévia separação judicial ou fática = art. 226, §6º, da CF –
ação de divórcio. Após separação judicial = art. 226,§6º, da CF – divórcio.

PROCEDIMENTO:
 DIVÓRCIO CONSENSUAL
BASE LEGAL:
Art. 226, §6º, da CF
PROCEDIMENTO:
Art. 40, §2º, da Lei 6.515/77 – ESPECIAL – da antiga lei de
separação consensual (Art. 1.120 a 1.124, do CPC);
FORO COMPETENTE:
Art. 100, I, do CPC – da mulher
* as partes podem optar, por conveniência, domicílio
do marido.

QUESTÕESSUSCITADAS:
- o regime de bens contraído? Data do casamento?
- se há separação de fato ou judicial?
- se há filhos menores? Guarda?
- como se dará as visitas?
- os alimentos mútuo ou aos filhos menores?
- qual a renda?
- há bens móveis e imóveis?
- há dívidas?
- houve alteração de sobrenome?
DOCUMENTOS / PROVAS:
- Certidão de Casamento
- Certidão de Nascimento dos filhos
- Documentospessoais
- Documentos dos bens móveis e imóveis havidos / e docs.
comprovando o valor dos bens.
- Documentos comprovando as dívidas.

VALOR DA CAUSA:
Somatório dos bens ou, se não houver bens, Art. 258 e 259,
do CPC.
DESPESAS:
Não constando na inicial os pedidos de GRATUIDADE DE
JUSTIÇA (Lei 1.060/50) os autores DEVEM, antes de ajuizar a
ação, proceder o recolhimento das custas processuais(taxa
judiciária + valor de juntada de mandão judicial).
•Gratuidade de justiça – Lei 1.060/50
•Celeridade processual – Lei 10.741/03 – art. 71

PROCEDIMENTO:
 DIVÓRCIO LITIGIOSO
BASE LEGAL:
Art. 226, §6º, da CF
PROCEDIMENTO:
Art. 34, da Lei 6.515/77 – divorcio litigioso – Procedimento
COMUM ORDINÁRIO.
Petição Inicial: art. 282 +283, do CPC;
Citação: (art. 213 e seguintes do CPC)Resposta: (art. 297 e seguintes do CPC)
Providências preliminares: art. 301
Julgamento conforme o estado do processo: arts. 329(extinção do

feito) e 330 (julgamento antecipado da lide), CPC.
AIJ (audiência de instrução e julgamento): Art. 444 e seguintes do
CPC.

FORO COMPETENTE:
Art. 100, I, do CPC – da mulher
* as partes podem optar, por conveniência, domicílio
do marido.QUESTÕES SUSCITADAS:
- o regime de bens contraído? Data do casamento?
- se há separação de fato ou judicial?
- se há filhos menores? Guarda?
- como se dará as visitas?
- os alimentos mútuo ou aos filhos menores?
- qual a renda?
- há bens móveis e imóveis?
- há dívidas?
- houve alteração de sobrenome?

DOCUMENTOS / PROVAS:
- Certidão de Casamento / pacto antenupcial
- Certidão deNascimento dos filhos
- Documentos pessoais / comprovante de domicílio
- Documentos dos bens móveis e imóveis havidos / e docs.
comprovando o valor dos bens (extratos bancários...)
- Documentos comprovando as dívidas.
-rol de testemunhas (nome, endereço, profissão)
- assinatura do casal.
VALOR DA CAUSA:
Somatório dos bens ou, se não houver bens, Art. 258 e 259, do
CPC.
DESPESAS:
Nãoconstando na inicial os pedidos de GRATUIDADE DE
JUSTIÇA (Lei 1.060/50) os autores DEVEM, antes de ajuizar a
ação, proceder o recolhimento das custas processuais (taxa
judiciária + valor de juntada de mandão judicial + despesas de
diligência do oficial de justiça).

Modelo de ação
de
Divórcio
Consensual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...
VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJUBÁ...
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