Peça pratica

Páginas: 6 (1372 palavras) Publicado: 27 de março de 2012
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA MARILIA- SP.

Auto de Prisão em Flagrante nº21/2012.

JOÃO, brasileiro, solteiro ,motorista, portador da cédula de identidade nº22.333.444-55, inserido no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda nº.333.444.555-66, residente e domiciliado na Rua Bahia nº 33 no centro desta cidade por seu advogadoque a esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente á presença de Vossa Excelência requerer o
RELAXAMENTO DA PRISÃO
com fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXVI e sua combinação com o artigo 302 e 313 , do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir expostos:
I- DOS FATOS
Consta do auto de prisãoem flagrante que o Requerente e PEDRO foram presos em flagrante por agentes policiais do 2º Distrito Policial de Marilia por ter supostamente acabado de furtar um automóvel marca VW tipo GOLF.
O veiculo quando da suposta subtração encontrava-se estacionado regularmente na andorinhas, nesta urbe
O Dr. Delegado de policia que presidiu o Auto de Prisão em flagrante capitulou os fatos comoincursos no artigo 155, § 4º, IV do Código Penal, motivo pelo qual não arbitrou fiança, determinando o recolhimento de ambos ao cárcere e entregando-lhes as notas de culpa.
A cópia do auto de prisão em flagrante foi remetida ao Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2º Vara Criminal desta Comarca.
Entretanto a prisão em flagrante não pode ser mantida porque no caso em tela cabe fiança,relaxamento além de se passível de Hábeas Corpus.
Cabe também salientar, que o Requerente jamais teve participação em qualquer tipo de delito, visto que é primário, possui bons antecedentes.
Sendo que sempre foi pessoa honesta e voltada para o trabalho; possui emprego fixo na empresa Marilan devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob nº.29.999.0001/001 com sede à Avenida João Ramalho nº. 100, no Bairro Parque São Jorge, nesta já mencionada urbe conforme consta em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (cópia em anexo): possui residência fixa, qual seja Rua Bahia nº 33 , no centro desta comarca .
Não havendo assim, motivos para a manutenção da Prisão em Flagrante, porquanto o Requerente possui os requisitos legais para responder oprocesso em liberdade
Portanto, não se apresenta como medida justa o encarceramento de pessoa cuja conduta sempre pautou na honestidade e no trabalho.
II DO DIREITO
A regra constitucional estabelece liberdade como padrão, sendo a incidência da prisão uma excepcionalidade, só aceitável quando se fizer imprescindível, o que não corresponde ao caso emtela.

1-Da ausência de fundamentos da prisão em flagrante
O requerente é réu primário, portanto possui bons antecedentes não sendo risco para a Ordem Pública deixá-lo em liberdade provisória. Além disso, reside nesta comarca l em endereço fixo e possui ocupação lícita, não oferecendo risco de fuga de acordo com o previsto no art. 312 do Código de processo Penal.
O. 302 do CPP elenca ashipóteses em que pode haver prisão em flagrante. São as situações de flagrante próprio, impróprio e presumido. Ensina a doutrina que em todas essas espécies de flagrante é essencial que haja a perseguição imediata, independentemente do lapso temporal entre a realização da conduta e a prisão.
O ensino da doutrina demonstra estar caracterizada notória ilegalidade da prisão em flagrante realizada contra orequerente. Na hipótese, o que ocorreu foi mero encontro casual de dois policiais militares com o requerente, 10 dias após o suposto furto.
Não há qualquer relação de imediatidade entre a conduta do furto e o encontro da res furtiva. Esta prisão é um verdadeiro atentado ao art. 302 do Código de Processo Penal e ao ensino da mais renomada doutrina.
Sendo assim, é de manifesta ilegalidade a...
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