PEÇA PRÁTICA

Páginas: 10 (2452 palavras) Publicado: 15 de maio de 2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA – GOIÁS.




ANA PAULA MARIA PINTO, brasileira, casada, servente de limpeza, RG n°.380.4962, CPF nº.919.115.751-04,, residente e domiciliado Rua Nordeste s/n, Qd. 28, Lt. 11, Cidade Livre Aparecida de Goiânia, por intermédio de sua advogada devidamente constituída, procuração anexa, comescritório profissional no Núcleo de Prática Jurídica da Pontifícia Universidade Católica de Goiás, localizado na Avenida Fued José Sebba, nº 1.185, QD. 16-A, LT. 01 Jardim Goiás, CEP 74.805-100, Goiânia/GO, onde recebe suas comunicações processuais, vêm, perante presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, Lei nº 8.213, de 24 dejulho de 1.991 e do Decreto n° 3.048, de 06 de junho de 1.999, propor a presente:

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ


em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal criada pela Lei nº 8.029, artigo 14, de 12 de abril de 1.990, e pelo Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1.990, com sede na Capital Federal e representaçãojudicial na Cidade de Aparecida de Goiânia, na Avenida Uberaba Esquina com a Rua Uru, Qd. 115, Lts. 3 e 4, S/n, Setor dos Afonsos, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

1. DA JUSTIÇA GRATUITA

Instruído com a pertinente declaração de hipossuficiência em anexo, claro se configura a impossibilidade de a Requerente arcar com as despesas judiciárias sem prejuízo do próprio sustento.Conforme documentação em anexo, recebe remuneração mensal de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), valor este que é utilizado para a compra de alimentos, vestuários, transporte, medicamentos e INSS.
Nos termos do artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50, considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e oshonorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ainda, prevê o artigo 4º da mesma lei que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação na petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família.
Nestes termos, fica requerida a concessão dos benefícios dajustiça gratuita com todas as isenções previstas no artigo 3º da Lei 1.060/50.
2. DOS FATOS

A requerente sofre de transtornos especificados devidos a uma lesão e disfunção cerebral e a uma doença física, conforme se extrai dos documentos em anexo, esta patologia foi uma sequela decorrente de meningite e complicações no parto.
A requerente ainda sofre com problemas com problemas de memórias,disfunção espacial e convulsão.

 Pela oportunidade da perícia médica realizada, em documento datado de 11 de dezembro de 2014, os médicos do instituto requerido entenderam que a Requerente está apta para desenvolver suas atividades laborativas, tendo sido indeferido o requerimento da autora.
Conforme já explicitado anteriormente,  a requerente está sendo submetida a diversos tratamentos relativos asdiferentes doenças que apresenta, sendo de difícil recuperação e demasiadamente demorados, não tendo, até o momento, permitido a requerente melhora capaz de reabilitá-la para o trabalho.

Assim, a autora necessita da proteção previdenciária, uma vez que continua sofrendo das limitações impostas pela lesão e disfunção cerebral e doença física, etc, que a tornam incapaz para o trabalho.

Comoconsequência da manutenção do quadro médico da requerente, afigura-se este como detentora do direito ao benefício de auxílio-doença, já que não possui condições desempenhar atividades laborativas e consequentemente não possui outros meios de manter a subsistência de sua família (ou sua própria subsistência).

Ressalte-se ainda, que a requerente enquadra-se no caso previsto no artigo 42 da Lei 8213/91,...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Peça
  • Peças praticas
  • Peça pratica
  • Peça prática
  • PEÇA PRATICA
  • Peça pratica
  • peça prática
  • Peça Pratica

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!