Peça - Prática

Páginas: 3 (715 palavras) Publicado: 10 de dezembro de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO ACÓRDÃO N. ..., DA 1ª CAMARA DO ÉGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.









EMBARGANTE, já qualificado nospresentes autos a fls. ..., por seu advogado ao final firmado, com instrumento de procuração em anexo, não se conformando com o venerando acórdão que, por decisão não unânime manteve a acusação porhomicídio doloso, julgou procedente o recurso, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, opor
EMBARGOS INFRINGENTES,
com fulcro no artigo 609, parágrafo único do Código deProcesso Penal.
Requer seja recebido e processado o presente recurso com as inclusas razões de inconformismo.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Rio de Janeiro, data.
Advogado
OAB nº. ...RAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES
EMBARGANTE: DEOCLÉCIO
EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO.
RECURSO EM SENTITO ESTRITO N. ____.
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
COLENDA CÂMARA,
ILUSTRES DESEMBARGADORESRELATOR E REVISOR
DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA,

Em que pese o notório conhecimento jurídico da Colenda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, a reforma do venerando acórdão é medida quese impõe pelas razões de fato e de direito a seguir expendidas:

I – DOS FATOS:
Deoclécio, ora Embargante, foi denunciado como incurso nas penas do art. 121, caput, do Código Penal, porque,irritado com a conduta de dois adolescentes, efetuou um disparo de arma de fogo para o alto, assim agindo no sentido de assustar aqueles que julgou portarem-se de maneira inconveniente. Efetuado o disparo, oprojétil, após chocar-se com um poste, ricocheteou e atingiu um dos jovens, sendo a lesão causa eficiente de sua morte.

O magistrado proferiu sentença desclassificatória, por entender tratar-se dehomicídio culposo. O Ministério Público recorreu em sentido estrito, requerendo fosse o ora Embargante processado nos exatos termos da exordial acusatória.
A 1ª Câmara deste Tribunal, por decisão...
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