peça prática

Páginas: 17 (4175 palavras) Publicado: 7 de maio de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP












CONDOMÍNIO PIRINEUS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ XXXX, situado na Rua XXXX, nº. XXXX, Lt. XX, bairro Interlagos, São Paulo-SP, neste ato representado por seu síndico XXXXXXXX, CPF XXX.XXX.XXX-XX, RG XXXXX, , residente e domiciliado na XXXXXXXXXX, vem àpresença de Vossa Excelência, por meio de sua procuradora, que esta assina (mandado em anexo), devidamente inscrita na OAB/SP, sob nº XXXX, com fulcro no art. 275, CPC, propor a presente:


AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO



Em face de APARECIDA DOS ANJOS, residente e domiciliada na rua XXXXX, campinas-SP e PEDRO DOS REIS, residente e domiciliado na rua XXXXXX, pelos motivos defatos e de direito a seguir expostos.

DOS FATOS

O réu Pedro dos Reis adquiriu imóvel de Aparecida dos Anjos no condomínio em questão. Apesar de ter sido lavrada a devida escritura pública de compra e venda, o adquirente, o sr. Pedro dos Reis, não registrara tal instrumento público no cartório competente.
Ressalta-se, Ex.ª, que o sr. Pedrodos Reis, embora não esteja na condição de proprietário do referido imóvel, encontra-se na posse do mesmo, residindo neste até os dias atuais e, outrora, participara de assembleias e até mesmo candidatara-se à síndico no mencionado condomínio.
Ocorre, Nobre julgador, que até a presente data não fora efetuado o pagamento do rateio das despesas de condomínio do período de três meses, incidentessobre o imóvel em questão, totalizando o débito de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).

DO DIREITO
Quanto às obrigações dos condôminos, o nosso Código Civil é claro ao estabelecer os deveres dos mesmos. Em seu art. 1315, é explícito que “o condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiversujeita”.
Ainda no tocante aos deveres do condômino, o art. 1336, I, o Código Civil Brasileiro impõe como dever do condômino “contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção”.
Excelência, como demonstrado na cópia da convenção, em anexo, e tendo em vista que os réus encontram-se inadimplentes até a presente data, estácristalino que houve ferimento tanto do Código Civil Brasileiro, quanto da Lei 4.591/64, que estabelece em seu art, 12 que “cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio”.
Ora, Excelência, trata-se de obrigação propter rem, embora não prevista expressamente na norma jurídica brasileira, encontra-se tácita emdiversos dispositivos legais e amparada por nossos doutrinadores, como traduz CARLOS ROBERTO GONÇALVES ao firmar que “obrigação propter rem é a que recai sobre uma pessoa, por força de determinado direito real. Só existe em razão da situação jurídica do obrigado, de titular do domínio ou de detentor de determinada coisa”. E ainda acrescenta dizendo que “essas obrigações são concebidas como ius ad rem(direitos por causa da coisa ou advindos da coisa)”.
Isto posto, é pacífico o entendimento jurisprudencial e doutrinário no sentido de que, tratando-se as despesas condominiais de obrigação “propter rem” (que recai sobre a coisa”, responde o adquirente pelos encargos condominiais incidentes sobre o imóvel.

DO PEDIDO
a) Requer que o pedido seja julgado procedente;
b) Requer a condenação dosréus ao pagamento da taxa de condomínio referente aos três meses no importe de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), acrescidos de multas, juros moratórios e correção monetária;
c) Requer a condenação dos réus ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios, estes no importe de 20% sobre o valor atualizado da causa;
d) Requer a citação dos réus nos endereços indicados para,...
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