Peça prática oab

Páginas: 10 (2282 palavras) Publicado: 28 de abril de 2013
Prática Simulada Cível I – 6º Período T.3002 – Ítalo de Souza Correia – Faculdade Estácio de Sergipe

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO

ANGELO MENDES, brasileiro, viúvo, aposentado, RG nº 333, inscrito no CPF sob o nº 444, neste ato sendo representado por sua curadora ADÉLIA MENDES, brasileira, solteira, enfermeira, RG nº 111 e inscrita no CPF nº222 residente e domiciliada ... , por seu advogado, com endereço profissional ... , vem a este juízo, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO

pelo rito ordinário, em face de MARIO DIAS, brasileiro, casado, residente na cidade de São Paulo e DENISE DIAS, brasileira, casada, residente na cidade de São Paulo, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

1. DOS FATOSO requerente é proprietário de um imóvel localizado no município de Salvador, Bahia, Rua ... nº ..., com 19.500m2 .
Ocorre que autor teve declarada sua interdição para os atos da vida civil por sentença judicial transitada em julgado no dia 12 de Outubro de 2009, em razão de sua especial condição de idade avançada e de demência senil, sendo a partir de então representado por sua única filha ecuradora acima citada.
Ocorre que, o casal Dias, acima identificado, valendo-se dessa condição de incapacidade, aproximou-se do autor com a finalidade de adquirir Dele o referido imóvel rural, até então de sua propriedade.
Para realizar tal empreitada, o casal, fez com que o autor lhes outorgasse procuração com poderes especiais para lavratura da escritura definitiva de compra e venda doreferido imóvel, que foi efetivada em 20 de dezembro de 2009, acordando o pagamento em R$ 60.000,00, que até a presente data não foi efetuado.
Diante da impossibilidade de compor o conflito, não restou alternativa, a não ser recorrer ao Poder Judiciário, a fim de que, com justeza e sensatez, seja dada a melhor solução ao presente litígio.

2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Inicialmente, configura-sedemonstrada a legitimidade ativa do autor, bem como, sua capacidade processual, pois devidamente representado por sua curadora, nos termos do art.8º do CPC, nomeada na ação declaratória de interdição já que a incapacidade do requerente resulta da moléstia mental e não da decretação judicial de interdição, pois esta tem efeito meramente declaratório, já que o seu objetivo é, tão-somente,reconhecer situação fática-preexistente.
Assim, em razão dos fatos anteriormente narrados, podemos concluir pela nulidade do negócio jurídico em consequência da incapacidade absoluta do autor para exercer os atos da vida civil, já comprovada por laudos e exames que culminaram na ação de interdição transitada em julgado, como aduz o art. 166: “É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoaabsolutamente incapaz;”
Insta ressaltar que na condição de interditado por sentença transida em julgado, o autor não tinha capacidade própria para realizar negocio jurídico do tipo, pois sua interdição a época do fato já produzia eficazmente seus efeitos segundo narra o art. 1773, CC.
Diz CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA que: "Pronunciado o decreto judicial de interdição, ao interdito é recusada acapacidade de exercício, e, por conseguinte, nulo qualquer ato por ele praticado.”
Para o caso, foi pronunciada a interdição do autor antes da celebração do negócio jurídico entre as partes. Dessa forma, ocorreu a pré-constituição da prova da sua insanidade, dispensando-se qualquer outra para fundamentar a invalidade do contrato de compra e venda realizado.
Conforme o disposto no art. 3º, II, doNCC, a incapacidade absoluta acarreta a proibição total do exercício, por si só, do direito. Dessa forma, para um ato ser considerado válido, deve ser praticado através de representação legal, o que não ocorreu na questão versada.
O ato jurídico para ser válido deve ser firmado por agente capaz, conter objeto lícito, possível, determinado ou determinável e observar a forma prevista ou não...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Peça pratica v-exame da oab
  • Peça OAB
  • Peça oab
  • Peças OAB
  • Peça oab
  • Peça oab
  • Peça oab
  • peças oab

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!