Peça Penal

Páginas: 2 (457 palavras) Publicado: 10 de setembro de 2013
EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRICIÚMA DO ESTADO DE SANTA CATARINA


Autos n.° 00.0123.4456-3215




Olícrio dos Santos, devidamentequalificado nos autos acima mencionados que lhe promove a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, na forma dos artigos. 396 e 396-A do Código deProcesso Penal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:


I – SÍNTESE PROCESSUAL

O denunciado no dia 05 de julho de 2010, por volta das18 horas (dezoito horas), por ter supostamente praticado a conduta descrita na norma penal incriminadora prevista no artigo 155, §4, Inciso I do CP, por ter rompido obstáculo, conforme narrou adenúncia, foi notificado para oferecer sua resposta à acusação, por escrito, no prazo legal, nos termos do art. 396, do Código de Processo Penal.

II – DOS FATOS

O Acusado é vizinho da Vítima, estetrabalha como guarda no período noturno e durante o dia fica em casa, razão pela qual conhece bem os horários.
O acusado sabia que na noite anterior, a residência da Vítima havia sido arrombada porseu filho, para que este pudesse adentrar na residência já que havia esquecido a chave na Faculdade onde estuda
O Acusado em nenhum momento usou como ferramenta, um “pé-de-cabra”, para danificar afechadura da porta da cozinha, pois a mesma já estava danificada e os vizinhos já sabiam do defeito desta, fazendo com facilitasse a entrada do acusado no interior do furto.

III – FUNDAMENTOSAtendendo os requisitos exigidos do Código de Processo Penal em seu art. 396-A, temos:

Art. 396-A, Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitarliminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

Pelos fatos acima descritos, o acusado não esta incurso nas sanções...
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