Peça Dir Trab

Páginas: 4 (900 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
Segundo os artigo 20 da Lei 5889/73 é considerado empregado rural toda pessoa física que em propriedade rural ou prédio rústico presta serviços de natureza não eventual para o empregador rural sobdependência deste mediante salário, nestes termos Odorico é considerado empregado rurícola.
De acordo com a CF em seu artigo 70, XIII e XVI entende-se por duração de trabalho normal aquela que nãosuperior a 8 horas diária e 44 horas semanais. E como horas extraordinárias de trabalho aquelas que excedam o período da jornada normal de trabalho com remuneração de 50% da hora normal de trabalho(Artigo 7o XVII).
Odorico tem uma jornada de trabalho semanal de 50 horas, o que excede a jornada prevista em lei (44 horas semanais) cabendo-lhe o direito de receber por 6 horas extraordinárias detrabalho semanal uma vez que ao trabalhador rurícola também é facultado até 2horas extraordinárias de trabalho por dia. Deste modo, para cada hora excedida o valor mínimo a ser pago é de 50% sobre ovalor da hora normal de trabalho.
Sobre o descanso intra-jornada disposto no artigo 71 da CLT, Caput diz que em qualquer trabalho contínuo em que a duração exceda 6 horas é obrigatória a concessão deno mínimo 1hora para repouso ou alimentação e no § 1o está disposto obrigatoriedade de um intervalo de 15 minutos para jornadas que ultrapassam 4 horas e não exceda 6 horas.
De acordo com o casoconcreto Odorico tem uma jornada de trabalho de 9 horas e um descanso de 1 hora de segunda à sexta-feira, mas aos sábados com sua jornada de 5 horas, o mesmo não desfruta do período de 15 minutos dedescanso garantidos pela lei. O que lhe garante o pagamento de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, no entanto o referido pagamento incidirá somente sobre os 15 minutosnão concedidos pelo empregador.
No período de agosto de 2012 até 20 de março de 2013, Odorico muda de função na propriedade rural passando a cuidar do gado, do leite e do pasto. Também neste...
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