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Páginas: 29 (7039 palavras) Publicado: 31 de outubro de 2012
abeas Corpus
 
Fundamentação
 
    O Habeas Corpus tem a sua fundamentação no artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal e no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal.
 
Admissibilidade
 
a) Pode ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive por quem esteja sofrendo a coação ilegal, ou esteja na iminência de sofrê-la;
b) Deve ser dirigido à autoridade hierarquicamentesuperior àquela tida como coatora;
c) Poder ser preventivo para amparar a liberdade de locomoção;
d) Poder ser liberatório para cessar a coação ilegal;
e) Cabe Recurso em Sentido Estrito, quando denegado em primeira instância e Recurso Ordinário Constitucional, se denegado em segunda instância;
f) Não cabe Habeas Corpus em punição disciplinar;
g) Denominações utilizadas:
1) Paciente: Agente quesofre ou está ameaçada de sofrer uma coação ilegal;
2) Impetrante: Quem pede a ordem de Habeas Corpus;
3) Impetrada: Autoridade a quem é dirigido o pedido;
4) Coator: Quem exerce ou ameaça exercer a coação ilegal;
5) Detentor: Quem detém o paciente.
 
 
Modelo da Peça
 
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor do Departamento de Inquéritos Policiais da Capital de São Paulo SP;
 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de _____;
 
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de _____;
 
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da _____.
 
 
(espaço de 10 linhas para despachos)
 
 
                    ' ... ', Advogado inscrito naOAB/__ n° __, com escritório na Rua ___, nº __, nesta cidade, vem com fundamento no artigo 5º., inciso LXVIII, da Constituição Federal e artigo 647, do Código de Processo Penal, impetrar ordem de "HABEAS CORPUS" em favor de ' ... ' (qualificação completa), que vem sofrendo constrangimento ilegal por parte do Meritíssimo Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de  ___, ou contra ato doIlustríssimo Senhor Delegado de Polícia do __ Distrito Policial de ___, pelas razões a seguir aduzidas.
 
(2 linhas)
 
                    DOS FATOS
 
                    O paciente ... (transcrever o enunciado ou resumi-lo, caso seja muito extenso).
 
(2 linhas)
 
                    DO DIREITO
 
                    Iniciar o parágrafo em consonância a tese que será utilizada, como abaixo: 
 
Nulidade: Com Sentença
 
                    A condenação constitui uma coação ilegal contra o paciente, por ter sido proferida num processo manifestamente nulo. Com efeito, ... (elaborar a dissertação expondo a dissonância existente entre os fatos e a lei).
 
Nulidade: Sem Sentença
 
                    O referido processo (referida prisão) constitui uma coação ilegal contra opaciente, por ser manifestamente nulo(a). Com efeito, ... (dissertar).
 
Falta de Justa Causa: Com Sentença
 
                    A referida condenação constitui uma coação ilegal contra o paciente, por falta de justa causa. Com efeito, ... (dissertar).
 
Falta de Justa Causa: Sem Sentença
 
                    A referida ação penal (referida prisão) constitui uma coação ilegal contra o paciente,por falta de justa causa. Com efeito, ... (dissertar).
 
Extinção de Punibilidade: Com Sentença
 
                    A referida condenação constitui uma coação ilegal contra o paciente, por ter sido proferida quando já estava extinta a punibilidade. Com efeito, quando foi proferida a respeitável sentença condenatória, já tinha ocorrido a (decadência ou prescrição ou perempção), conformeestatui o disposto no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.
 
                    Desse modo, ... (dissertar).
 
Extinção de Punibilidade: Sem Sentença
 
                    A referida ação penal constitui uma coação ilegal contra o paciente, por ter sido proferida quando já estava extinta a punibilidade. Com efeito, quando foi instaurada a ação penal, já tinha ocorrido a (decadência ou...
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