Peça acadêmica - modelo

Páginas: 5 (1199 palavras) Publicado: 7 de novembro de 2012
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

A.M.V. Refrigeração Elétrica Ltda. ME., CNPJ 30.788.137/0001-13, inscrição estadual, 081061978, situada na rua Hermes Curry Carneiro, 90, Ilha de Santa Maria, Cep 29.051-210, vem, através de seu advogado, devidamente constituído por mandato em anexo, e que receberá asintimações no endereço ..., propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

Em face da empresa Claro SA., localizada à rua Embaú, 2207, Mod 7, Parque Columbia, Rio de Janeiro, RJ, CEP 21535-000, pelas razões de fato de direito expostas a seguir.

DOS FATOS

O REQUERENTE em 22 de março de 2011 firmou com a REQUERIDA a renovação total de seu plano onde contratou o plano sob media – CLARO FLEX. Neste contratoconstam 7 (sete) linhas no MODULO TARIFA ZERO – CLARO FLEX, e duas linhas no PACOTE INTERNET 100 NOVO. Junto a este plano foram adquiridos diversos aparelhos (nota fiscal em anexo). Dentre eles um IPHONE 3GS – 08 GB – PRETO pelo valor unitário de R$ 1.198,00 (um mil, cento e noventa e oito reais) que, de agora em diante será tratado como PRODUTO.

O PRODUTO possui garantia oferecida pelofabricante de 12 meses, para isso este utiliza-se de assistências técnicas autorizadas.

O REQUERENTE observou um vício em seu PRODUTO e ligou para o atendimento da REQUERIDA no dia 02 de fevereiro de 2012 (protocolo 201239057123). Onde foi orientado a buscar a assistência técnica autorizada.

A REQUERIDA informou ao REQUERENTE que não poderia mais prestar o atendimento em consequência de umaruptura contratual com a assistência técnica.

DOS DIREITOS

              Cabe salientar que a compra a varejo, onde há uma garantia do produto comprado, é um contrato caracterizado como de "adesão". Estes métodos de contratação baseiam-se na realidade fática de superioridade econômica e técnica que possuem os fabricantes em relação aos consumidores, superioridade esta que facilmente terá comoreflexo a aceitação de todas as condições impostas.

              As normas do CDC aplicam-se a este contrato, pois em regra, está presente consumidor em um dos pólos da relação contratual, atuando como destinatário final do produto para proveito próprio.

              Ainda deve ser dito que é direito básico do consumidor a proteção contra cláusulas abusivas:
"Art. 6º São direitos básicos doconsumidor:

IV- a proteção contra publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos e desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos;
VII- o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção oureparação de danos difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;" Grifei

              Regras que buscam os mesmos resultados estão na "norma-objetivo" do artigo 4º do CDC e, especificamente, nos artigos 51 até 54 da Lei Protetiva.

              Resta induvidoso, desta forma, que as normas do CDC se aplicam diretamente ao contrato de adesão de compra deproduto, bem como que a reparação das perdas e danos, sendo o mais importante fundamento da Lei.

              Ademais, o artigo 1º da Lei número 8.078, de 11 de setembro de 1990, dito que as normas de proteção e defesa do consumidor estabelecidas pelo Código são: "de ordem pública e interesse social ..."

              Tal determinação, inserida no primeiro artigo do CDC, significa que suasregras devem ser aplicadas até mesmo de ofício pelo Magistrado, mitigando o princípio dispositivo existente no direito processual civil.


  Assevera, ainda mais o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR que:
“ART.6º São direitos básicos do consumidor:

(.....)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a...
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