Peça ação de reparação de danos

Páginas: 5 (1194 palavras) Publicado: 8 de novembro de 2012
SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________











AMADO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº __, inscrito no CPF sob o nº __, residente e domiciliado na Rua __, nº __, bairro __, cidade, Estado, CEP __, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, constituído na forma do incluso Instrumento Público de Procuração emanexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO,

Em face de Condomínio Edifício Panes, ente despersonalizado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº __, situado na Rua __, nº __, bairro, cidade, CEP __, representado por seu Administrador____, estado civil, profissão, portador do RG nº ___ inscrito no CPF sob onº __, residente e domiciliado na Rua __, nº __, bairro __, cidade, Estado, CEP __, pelos fatos e fundamentos que passo a expor:

I – DOS FATOS

O requerente é titular e residente da unidade nº __ no Condomínio Edifício Panes do requerido, situado na Rua __, nº __, bairro, cidade conforme comprovante de residência em anexo.

Em (data), o senhor (nome), porteiro do Condomínio Edifício Panes,recebeu a correspondência remetida pela Vara da Justiça do Trabalho da Comarca de Guanambi, enviada ao autor. Entretanto, a mencionada correspondência não foi entregue ao destinatário em tempo hábil a ensejar seu comparecimento à audiência inicial no processo de reclamação trabalhista contra si regida.

Ocorre que, a ausência do autor a audiência inicial ocasionou sérios danos, em virtude desofrer as penalidades da revelia e confissão quanto a matéria fática, consoante constou da sentença condenatória desde logo proferida, acolhendo na totalidade as verbas postuladas na inicial, cujos efeitos nocivos não logrou afastar.

Nesse diapasão, o pleiteante foi condenado pela sentença prolatada na citada Ação Trabalhista que correu perante a Vara da Justiça do Trabalho da Comarca de Guanambi,autos tombados sob nº __, no valor pecuniário de 30.000,00 (trinta mil reais), conforme cópia da retra sentença em anexo.

Não obstante, ter suportado as consequências da revelia naquele processo, o autor sentiu-se oprimido, humilhado, desnorteado, tendo em vista a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial daquele processo, no qual o MM. Juiz acolheu na totalidade as verbaspostuladas, vez que, não teve como exercer seu direito de defesa que lhe assiste e comprovar judicialmente que não as devia. Além disso, a condenação do autor ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 tem causado transtornos a ele que, abalado com a situação financeira, trouxe perturbações psíquicas e afastou-se a paz e o sossego.

A responsabilidade da ré é clara, uma vez que a legislação brasileirasustenta que o empregador é, também, responsável pela reparação civil em razão de danos causados por seus empregados, serviçais e prepostos no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. Ora, se o Sr. _____, empregado da referido Condomínio Edifício Panes, porteiro do prédio, que no desempenho de suas funções negligenciou e se omitiu culposamente causando danos ao autor, não há dúvidasquanto à responsabilidade do Codomínio.

Nesta esteira de intelecção, lesada em sua moralidade e situação econômica. Diante do fato que lhe causou constrangimentos, além dos sentimentos e sensações negativas, bem como o dano nas suas finanças que não conseguiu arcar com o valor da condenação, haja vista impossibilidade de exercer seu direto constitucional de defesa decorrente da atitudenegligente do porteiro do prédio, ao Autor não restou outra saída senão procurar a tutela judicial.

II – DO DIREITO

O pleito da Autora encontra amplamente protegido pelo ordenamento jurídico brasileiro, senão vejamos:
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral.
O Código Civil agasalha, da mesma forma, a reparabilidade dos...
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