peça prática

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP

CONDOMÍNIO PIRINEUS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ XXXX, situado na Rua XXXX, nº. XXXX, Lt. XX, bairro Interlagos, São Paulo-SP, neste ato representado por seu síndico XXXXXXXX, CPF XXX.XXX.XXX-XX, RG XXXXX, , residente e domiciliado na XXXXXXXXXX, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua procuradora, que esta assina (mandado em anexo), devidamente inscrita na OAB/SP, sob nº XXXX, com fulcro no art. 275, CPC, propor a presente:

AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO

Em face de APARECIDA DOS ANJOS, residente e domiciliada na rua XXXXX, campinas-SP e PEDRO DOS REIS, residente e domiciliado na rua XXXXXX, pelos motivos de fatos e de direito a seguir expostos. DOS FATOS

O réu Pedro dos Reis adquiriu imóvel de Aparecida dos Anjos no condomínio em questão. Apesar de ter sido lavrada a devida escritura pública de compra e venda, o adquirente, o sr. Pedro dos Reis, não registrara tal instrumento público no cartório competente.
Ressalta-se, Ex.ª, que o sr. Pedro dos Reis, embora não esteja na condição de proprietário do referido imóvel, encontra-se na posse do mesmo, residindo neste até os dias atuais e, outrora, participara de assembleias e até mesmo candidatara-se à síndico no mencionado condomínio.
Ocorre, Nobre julgador, que até a presente data não fora efetuado o pagamento do rateio das despesas de condomínio do período de três meses, incidentes sobre o imóvel em questão, totalizando o débito de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).

DO DIREITO
Quanto às obrigações dos condôminos, o nosso Código Civil é claro ao estabelecer os deveres dos mesmos. Em seu art. 1315, é explícito que “o condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver