Paçe Penal de Apelação
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DO ESTADO DE _________PROCESSO Nº 000-00-2011.8.26.000
FERNANDO CÉSAR, já qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu Advogado infra-assinado, inconformado com a sentença, vem respeitosamente diante deste Juízo, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, fundamentando esta inconformidade, corrobora o artigo 386, inciso VII do mesmo dispositivo processual penal.
Requer, que depois de ser recebido o presente recurso e atendidos as formalidades de estilo, se digne este Juízo de determinar a remessa dos autos para a apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça, com as razões incluídas.
Nestes termos,
Pede deferimento.
(local e data)
(Advogado)
(OAB/UF Nº)
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE __________
PROCESSO Nº 000-00-2011.8.26.000
Apelante: Fernando César
Razões de Apelação
COLENDA CÂMARA,
ÍNCLITOS JULGADORES,
A respeitável sentença condenou o Apelante a uma pena privativa de liberdade de 6 (seis) avos e 3 (três) meses no regime inicial fechado, mais ao pagamento de 625 (seiscentos e vinte e cinco dias) multa no piso mínimo legal, como incurso no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/2006, nos autos do processo em epígrafe, que esteve em curso perante a Vara Criminal da Cidade de _________, sendo-lhe vedado o apelo em liberdade.
Em que pese a indiscutível sabedoria jurídica do M.M. Juízo a quo. Impõe-se a reforma da sentença proferida contra o Réu, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
O Apelante foi preso pela policia em flagrante, no dia 29 de março de 2011, por suposta prática de tráfico de drogas.
A denuncia deste processo narra um crime extremamente complexo. Justamente por isto exige do aplicador do Direito um conjunto robusto de provas para que não ocorra um erro Judiciário