Paternidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE -.

PROCESSO Nº

Antônio da Silva Júnior, já classificado nos autos, representado por sua mãe Isabel da Silva, já classificada nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, em desfavor de Walter Costa, também já classificado nos autos. O apelante por seu advogado que subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ante a respeitável sentença de fls. ..., com fundamento no artigo 513 do Código de Processo Civil, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, cujas razões seguem anexas. Outrossim, requer-se o recebimento do presente recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, com a devida intimação da parte contrária para, querendo, apresente suas contra-razões.

Por fim, requer a juntada das guias destinadas ao preparo, porte de remessa e de retorno, devidamente recolhidas, bem como requer a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Nestes Termos, Pede Deferimento.

Vitória/ES, 15 de Abril de 2013.

RAFAEL BUTILHEIRO SILVA
OAB/ES Nº ...

VITOR PELISSARI REPOSSI
OAB/ES Nº...

MARILIA CASOTTI GOULART
OAB/ES Nº...

RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

I – BREVE RESUMO DA LIDE

Em janeiro de 2005, o apelante, voltava de sua escola para sua casa, através de uma estrada na região quando foi surpreendido por um coice de um cavalo que estava em um terreno à margem da estrada, causando danos graves, cujo tratamento se demonstrou muito custoso. Em janeiro de 2009 foi movida a ação já citada em desfavor do apelado, proprietário do animal, na qual esta ação foi dada como improcedente pelo fato do MM. Juiz ter considerado a falta de culpabilidade e de a ação já esta prescrita conforme consta nos autos.

II – DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO Como argumento de improcedência da ação a ausência de culpabilidade não pode ser considerada, como consta no art. 927, paragrafo único, do Código Civil brasileiro, estando este em