PAT TRABALHADOR

Pograma de Alimentação do Trabalhador ( PAT )
O Programa: O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 eregulamentado pelo Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991, que priorizam o atendimento aos trabalhadores de baixa renda, isto é, aqueles que ganham até cinco salários mínimosmensais. Este Programa, estruturado na parceria entre Governo, empresa e trabalhador, tem como unidade gestora a Secretaria de Inspeção do Trabalho / Departamento deSegurança e Saúde no Trabalho.
Objetivo: O PAT tem por objetivo melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores, com repercussões positivas para a qualidade de vida, aredução de acidentes de trabalho, prevenir as doenças relacionadas ao trabalho e o aumento da produtividade. A prestação de serviços do nutricionista, para o Programa, objetivaenquadrar as refeições servidas aos trabalhadores pela empresa solicitante às normas de segurança alimentar e nutricional da legislação vigente. Objetiva ainda executar,fiscalizar, formalizar e prestar contas das ações desenvolvidas no Programa, estando o profissional assumindo a condição de responsável técnico.
O PAT é dirigidoespecificamente a pessoas jurídicas sujeitas ao pagamento do Imposto de Renda. Entretanto, empresas sem fins lucrativos, a exemplo das filantrópicas, das microempresas, dos condomínios eoutras isentas do Imposto de Renda, embora não façam jus ao incentivo fiscal previsto na legislação, podem participar do PAT.
Lembramos que o objetivo principal do PATnão é a isenção fiscal e, sim, a melhoria da situação nutricional dos trabalhadores, visando a promover sua saúde e prevenir doenças relacionadas ao trabalho.
1.O que é PAT?
É um programa de complementação alimentar destinado prioritariamente ao trabalhador de baixa renda, isto é, com remuneração de até cinco salários mínimos.
2.Quando foi criado?
Oprograma foi instituído pela Lei nº. 6.321, de 14 de abril de 1976.
Em 1991 foi regulamentado