partidos politicos

Os partidos políticos:

É um grupo social que se propõe a organizar e coordenar a vontade popular para se realizar programa de governo (pessoas com os mesmos interesses comuns).Nosso país só teve vida política no sentido literal da palavra , após a Independência, no ano de 1822. Antes disso só se pode falar, como movimento político relevante, na existência de um partido da independência, em torno do qual consolidavam-se fortes correntes de opiniões pública, incentivadas pelos intelectuais.
A Constituição Federal regulamentou os partidos políticos, como instrumento necessários e importantes para preservação do Estado democrático de direito, afirmando a liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardando a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os preceitos de caráter nacional; proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; prestação de contas a justiça eleitoral e funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
Em relação ao funcionamento parlamentar, a lei não poderá estabelecer “cláusula de desempenho”, que configure desnaturamento da própria sobrevivência dos partidos políticos, pois, conforme entendeu o Supremo Tribunal Federal, “ a previsão quanto a competência do legislador ordinário para tratar do funcionamento parlamentar não deve ser tomada a ponto de esvaziar-se os princípios constitucionais, notadamente o relevador do pluripartidarismo e inviabilizar, por completo, esse funcionamento, acabando com as bancadas dos partidos minoritários e impedindo os respectivos deputados de comporem a mesa diretiva e as comissões.
A Constituição Federal assegura aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização