Participação popular nos orçamentos municipais orçamento participativo (op)

Páginas: 6 (1368 palavras) Publicado: 2 de outubro de 2012
FACULDADE REGIONAL DE ALAGOINHAS
GRADUAÇÃO EM DIREITO

ANTONIO LENINE DOS SANTOS
DANIELA NUNES VILA FLOR
KAMILLA PINTO COSTA DE OLIVEIRA
JÚLIO CÉSAR RAMOS SANTANA
MARCELO LOPES FONTES
ROBSON P. DE ARAÚJO
SIDNEY LEAL FERREIRA DA COSTA
SUZANNA RAQUEL RAMOS LIMA
UBIRATAN SIMÕES JÚNIOR













PARTICIPAÇÃO POPULAR NOS ORÇAMENTOS MUNICIPAIS
ORÇAMENTO PARTICIPATIVO (OP)ALAGOINHAS/BA
2012
ANTONIO LENINE DOS SANTOS
DANIELA NUNES VILA FLOR
KAMILLA PINTO COSTA DE OLIVEIRA
JÚLIO CÉSAR RAMOS SANTANA
MARCELO LOPES FONTES
ROBSON P. DE ARAÚJO
SIDNEY LEAL FERREIRA DA COSTA
SUZANNA RAQUEL RAMOS LIMA
UBIRATAN SIMÕES JÚNIOR










PARTICIPAÇÃO POPULAR NOS ORÇAMENTOS MUNICIPAIS
ORÇAMENTO PARTICIPATIVO (OP)Trabalho apresentado como requisito parcial da Disciplina de Direito Financeiro, 9º Período do Curso de Graduação em Direito da Faculdade Regional de Alagoinhas.


Orientador: Prof. André de Jesus


























ALAGOINHAS/BA
2012
TEMA
PARTICIPAÇÃO POPULAR NOS ORÇAMENTOS MUNICIPAISSUB TEMA
ORÇAMENTO PARTICIPATIVO (OP)
1. OBJETIVOS

Este trabalho tem como objetivo comentar as formas de Participação Popular nos Orçamentos Municipais, trazendo à luz dos preceitos constitucionais e da doutrina o Orçamento Participativo, observando-se também as mudanças provocadas nos Orçamentos financeiros, a partir da sua implementação, como procedimento inovador e atuante naAdministração Pública democrática.

2. HISTÓRICO

Segundo a doutrina majoritária, o Orçamento Participativo tem sua gênese histórica, no Estado do Rio Grande do Sul, elencado na Constituição de 1982, ou seja, em um período da chamada República Velha pelos historiadores, que prescrevia no art. 63, VI, verbis:
A Lei orgânica dos municípios estabelecerá o modo de garantir aosmunicípios a efetiva liberdade de manifestar suas opiniões e conceitos, pelo voto ou como melhor julgarem, acerca dos projetos ou reformas de leis do Estado.
Consequentemente o amadurecimento do instituto se faz em 1947, conforme o art. 239, I, verbis:
Auscultar permanentemente a opinião popular; para isso, sempre que o interesse público não aconselhar o contrario,divulgarão, com a devida antecedência, os projetos de leis e de resoluções, estudando as sugestões recebidas e manifestando-se sobre elas.

3. CONCEITO COM FUNDAMENTO JURÍDICO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO


O Orçamento Participativo tem sua fundamentação, na Constituição Cidadã de 1988, dentro do Estado Democrático de Direito, no art. 1º, verbis: Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio derepresentantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição e disciplinado também no art. 14 da Carta Maior, verbis: A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal da lei, mediante,
I – plebiscito;
II – referendo;
III – iniciativa popular”,
Aos municípios sobre a Gestão do Orçamento Participativo, prescreve o art. 29, inciso XIII da Constituição Federal de 1988,verbis: a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, 5% (Cinco por cento), do eleitorado. A representação popular reflete diretamente, no orçamento público municipal, sendo que, orçamento e uma forma de planejamento, como processo da Administração Pública, segundo este mesmo art. 29, inciso XII, CF,verbis: cooperação das associações representativas no planejamento municipal. Outro impulsionador dessa participação popular foi o advento da Lei complementar nº 131/09 – Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 48, parágrafo único, verbis: incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante o processo de elaboração e discussão dos planos, leis de diretrizes orçamentárias e...
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