Participação popular nos orçamentos municipais orçamento participativo (op)

FACULDADE REGIONAL DE ALAGOINHAS
GRADUAÇÃO EM DIREITO

ANTONIO LENINE DOS SANTOS
DANIELA NUNES VILA FLOR
KAMILLA PINTO COSTA DE OLIVEIRA
JÚLIO CÉSAR RAMOS SANTANA
MARCELO LOPES FONTES
ROBSON P. DE ARAÚJO
SIDNEY LEAL FERREIRA DA COSTA
SUZANNA RAQUEL RAMOS LIMA
UBIRATAN SIMÕES JÚNIOR

PARTICIPAÇÃO POPULAR NOS ORÇAMENTOS MUNICIPAIS
ORÇAMENTO PARTICIPATIVO (OP)

ALAGOINHAS/BA
2012
ANTONIO LENINE DOS SANTOS
DANIELA NUNES VILA FLOR
KAMILLA PINTO COSTA DE OLIVEIRA
JÚLIO CÉSAR RAMOS SANTANA
MARCELO LOPES FONTES
ROBSON P. DE ARAÚJO
SIDNEY LEAL FERREIRA DA COSTA
SUZANNA RAQUEL RAMOS LIMA
UBIRATAN SIMÕES JÚNIOR

PARTICIPAÇÃO POPULAR NOS ORÇAMENTOS MUNICIPAIS
ORÇAMENTO PARTICIPATIVO (OP)

Trabalho apresentado como requisito parcial da Disciplina de Direito Financeiro, 9º Período do Curso de Graduação em Direito da Faculdade Regional de Alagoinhas.

Orientador: Prof. André de Jesus

ALAGOINHAS/BA
2012
TEMA
PARTICIPAÇÃO POPULAR NOS ORÇAMENTOS MUNICIPAIS
SUB TEMA
ORÇAMENTO PARTICIPATIVO (OP)
1. OBJETIVOS

Este trabalho tem como objetivo comentar as formas de Participação Popular nos Orçamentos Municipais, trazendo à luz dos preceitos constitucionais e da doutrina o Orçamento Participativo, observando-se também as mudanças provocadas nos Orçamentos financeiros, a partir da sua implementação, como procedimento inovador e atuante na Administração Pública democrática.

2. HISTÓRICO

Segundo a doutrina majoritária, o Orçamento Participativo tem sua gênese histórica, no Estado do Rio Grande do Sul, elencado na Constituição de 1982, ou seja, em um período da chamada República Velha pelos historiadores, que prescrevia no art. 63, VI, verbis: A Lei orgânica dos municípios estabelecerá o modo de garantir aos