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Páginas: 5 (1080 palavras) Publicado: 7 de setembro de 2014
FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIO DE RIO VERDE- UniRV
FACULDADE DE DIREIRO
NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA
SETOR DE PRÁTICA PROCESSUAL SIMULADA-SPPS




PARECER JURÍDICO



ELINNE BUENO
Orientadora: GLEYCE CABRAL DE CASTRO


Trabalho apresentado à disciplina de estagio
Supervisionado 2 do 3° período do curso deDireito,UniRV – Universidade de Rio Verde
como parte da primeira avaliação.







RIO VERDE-GOIÁS
2014
PARECER

EMENTA
Direito Civil. Possibilidade de nulidade de negócio jurídico. Mandatário realizado por menor de 18 anos não assistido, a fim de proceder a venda de uma casa.

DA CONSULTA
Trata-se de consulta referente ao negócio jurídico realizado por Pedro Paulo Correia, 25 anosde idade, solteiro, servidor público, portador do CPF n° 401.300.300-00, que constituiu, como mandatário, seu irmão caçula, Marcos Paulo Correia de 17 anos de idade, brasileiro, estudante, portador do CPF n° 200.200.200-00, a fim de que ele procedesse a venda de uma casa, tendo o referido mandatário realizado, desacompanhado de assistente, negócio jurídico em nome de Pedro. Na consulta foramfeitas as seguintes indagações: como é definida pelo Código Civil brasileiro a capacidade para a realização do negocio jurídico? Marcos pode ser mandatário? E valido o negócio jurídico realizado?
Passo a opinar.

DA FUNDAMENTAÇÃO

Uma vez afirmado que todo homem é titular de direitos e obrigações desde o seu nascimento com vida, a lei adotou critérios para estabelecer em que condições pode ohomem exercer pessoalmente a titularidade de uma relação jurídica. Tem-se então a divisão dos homens em absolutamente incapazes, relativamente incapazes e capazes.
De acordo com Orlando Gomes, a capacidade de direito ou de gozo confunde-se, hoje, com a personalidade, porque toda pessoa é capaz de ter direitos. Ninguém pode ser totalmente privado dessa espécie de capacidade. Não obstante,admitem-se restrições de caráter especial. Há pessoas que são privadas do gozo de certos direitos. E mais: as limitações da capacidade de fato prendem-se ao estado da pessoa. São de ordem física ou jurídica. Produzem incapacidade geral, ou incapacidade parcial, e incapacidade absoluta e relativa. Ora impedem totalmente o exercício dos direitos, ora inabilitam a pessoa à prática de um ou vários atosjurídicos. A natureza da causa impeditiva influi do modo de suprir a incapacidade.
Prossegue o autor, que a incapacidade para o exercício dos direitos consta de preceitos legais de ordem pública, que abrem exceções à regra geral da capacidade. A lei priva da capacidade as pessoas que presume não tenham discernimento necessário para a prática de alguns ou de todos os atos jurídicos. Aincapacidade não tem, desse modo, a mesma extensão. Ora se impõe à pessoa em relação a todos os direitos civis, ora a alguns ou ao modo de exercê-los. Divide-se, conseqüentemente, em incapacidade absoluta e incapacidade relativa. Admite-se ainda a incapacidade natural que é a incapacidade de entender e de querer, que não está judicialmente declarada (o interdito ainda não declarado tal por ato do juiz).(Introdução ao Direito Civil, 9ª ed. Forense: Rio de Jneiro, 1987, p.140/150)

A capacidade legal, muitas vezes, é um fictio legis, pois, em casos tais, nem sempre o sujeito é desprovido do querer e do discernimento. É o que ocorre, por exemplo, no caso dos ausentes, no de certos menores, além de outras situações. Portanto, quando a lei traça os limites de capacidade da pessoa, fácil se tornaa aferição objetiva em cada caso concreto,.
Tomando-se como base essa orientação, verificamos que a vontade, nas declarações alusivas aos atos jurídicos, deverá se revestir das características da vontade válida, não podendo ter vícios que a maculem.
A luz do Código Civil Brasileiro Art. 104, a validade do negócio jurídico requer: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou...
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