parecer

RELATÓRIO

Trata o presente expediente de pedido de parecer do Sr. Pregoeiro, acerca de recurso de empresa que foi desclassificada em processo licitatório em virtude de que a maquina apresentada para ser inspecionada na visita técnica, não atendia a especificação , ou descrição do equipamento exigida no edital na anexo IV, – Pregão Presencial nº. 61/2011.

Passo a opinar:

Em princípio, o que pode significar apenas um pequeno erro ou vício no envelope de habilitação, pode resultar em desigualdades para seleção da proposta vencedora ao apresentar oferta de menor valor, embora sem satisfazer todas as exigências necessárias. Assim, sabemos que o menor preço será o fator essencial para definir o vencedor da licitação e assinar o contrato, porém não se terá absoluta certeza quanto à execução integral do objeto licitado e pretendido pela Administração.

Isto porque, em atendimento aos princípios estabelecidos na Lei Federal nº. 8.666/93, em estrita observância aos preceitos do Edital, a isonomia entre os licitantes é um pilar básico e essencial à seleção e obtenção da oferta mais vantajosa para a Administração. Realmente se adquiriu o melhor? E o preço efetivamente foi o menor avaliando-se soluções ou produtos diversos?

Em se tratando de licitações é essencial evitar entendimentos inadequados e diversos quanto aos termos do edital e seus anexos, que possam resultar em propostas desconformes com as condições indispensáveis para a Administração, desnivelando a disputa em prejuízo à saudável Competição e as condições de Isonomia entre os diversos participantes, com a finalidade de se obter a oferta mais vantajosa.

No procedimento licitatório, domina o principio da vinculação ao edital, que obriga tanto a pública administração quanto os licitantes em sua rigorosa observância. Não é licito assim, a Administração, salvo disposição legal em contrário, fazer exigências não constantes do edital. E isso a Administração não fez.

Não sendo razoável em