Parecer

Trabalho de Legislação ambiental
Parecer
Ementa; breve histórico; desenvolvimento; e, conclusão.
Ementa
AMBIENTAL. Autuação em virtude do assoreamento de um curso d’água. Obrigação de desassorear o curso d’água. LEI 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981. Art 2°, art 3º, art.4º inciso VII, art.14 §1.
Desenvolvimento
Sobre a atividade mineradora, vige o Código de Mineração (Decreto-lei n. 227, de 28 de fevereiro de 1967), que, em relação ao meio ambiente, em seu art. 47, dispõe: incumbe ao minerador responder pelos danos e prejuízos a terceiros, que resultarem,direta ou indiretamente, da lavra (inc. VIII), e evitar poluição do ar ou da água, que possa resultar dos trabalhos de mineração (inc. XI). Essas disposições já se encontravam no revogado Código de Minas de 1940.
Princípio do desenvolvimento sustentado
O desenvolvimento sustentável é um desenvolvimento que atende às necessidades do presente sem comprometer a capacidade das gerações futuras de responder às suas próprias necessidades6. Trata-se de um princípio (n. 4) encampado pela Declaração do Rio de Janeiro/92, com o seguinte teor: A fim de alcançar o desenvolvimento sustentado, a proteção ao meio ambiente deve constituir parte integrante do processo de desenvolvimento e não pode ser considerada de forma isolada. No caso específico da mineradora, esse princípio sempre foi olimpicamente olvidado e malferido. Certamente a continuidade da exploração há de se fazer com atenção total à preservação do meio ambiente, ou fatalmente esbarrará nas medidas de prevenção que se espera sejam adotadas e exigidas pelo Poder Público em razão do princípio da prevenção.
São cinco as consequências da adoção da responsabilidade objetiva fundada no risco integral: Não há dúvida de que a proteção ambiental é medida de interesse coletivo. O direito ao meio ambiente sadio situa-se entre os interesses difusos da sociedade. Sendo eminentemente público, prevalece sobre o interesse de natureza privada. A preservação ambiental é fator