Parecer Social

Parecer Social

Parecer Social
Fundamentação Legal
LEI QUE REGULAMENTA A PROFISSÃO
LEI 8662/93
ARTIGO 4º - COMPETÊNCIA DO ASSISTENTE SOCIAL
XI - Realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades. ARTIGO 5º - ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS DO ASSISTENTE SOCIAL
IV – Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social

Parecer Social
Consiste no pronunciamento técnico do

Assistente Social, com base no estudo de determinada situação, e tem como objetivo fornecer elementos para reconhecimento de direitos, manutenção e recurso de benefícios e decisão médico-pericial.

Estudo Social
“O Estudo Social consiste em coletar dados, a

partir de um instrumental específico e definido pelo Assistente Social, para cada caso particular, e interpretar estes dados a partir de um referencial teórico, elaborandose uma opinião profissional sobre a situação.
Dentro de uma visão de globalidade, visto ser a interpretação da situação (IAMAMOTO,
1992:42).

O Objetivo de Estudo Social, para CHIZOTTI (1995,

p. 103) é “apresentar os múltiplos aspectos que envolvem um problema e mostrar a sua relevância, situá-lo no contexto em que aconteceu e indicar as possibilidades de ação para modificálo.” (3)

(2) O Estudo Social é um processo metodológico

específico do Serviço Social, que tem por finalidade conhecer com profundidade e de forma crítica uma determinada situação ou expressão da questão social, objeto da intervenção profissional – especialmente nos seus aspectos sócioeconômicos e culturais.

A construção do Estudo Social contempla a

inclusão do sujeito singular na universalidade mais ampla na qual se insere.

Características do Parecer Social

•

Um instrumento viabilizador de direitos;

• Não é um instrumento de constatação, averiguação e

veracidade de fatos, provas ou informações;
• Não