Parecer sobre licitação

PORTARIA No _________ / 2014

INSTITUI O COMITÊ DE PESQUISA CLÍNICA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ E SUA COMPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em exercício, e GESTORA ESTADUAL DO SISTEMA DE SAÚDE-SUS/CE, no uso de atribuição legal que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual, o Art.17, inciso XI da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e o Art.82, inciso XIV da Lei no 13.875, de 07 de fevereiro de 2007,
CONSIDERANDO a necessidade da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará - SESA de estabelecer fluxo, normas, critérios, parâmetros para as realizações das pesquisas clínicas que são realizadas no âmbito da Rede/SESA;
CONSIDERANDO a necessidade da Secretaria da Saúde do Estado Ceará de promover, incrementar e realizar a integração das pesquisas e estudos clínicos no âmbito da Rede Estadual de Unidades de Saúde do Estado do Ceará, com foco no desenvolvimento de condução segura, eficiente e de qualidade dos mesmos;
CONSIDERANDO a necessidade de incrementar o desenvolvimento científico e tecnológico, conforme o art. 6o, inciso X, da Lei no 8.080/90, e em consonância com o disposto no art. 200, inciso V, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Resolução nº 39/2008 da Agência Nacional de Saúde - ANVISA – Ministério da Saúde que aprova o regulamento para a realização de Pesquisa Clínica e dá outras providências;
CONSIDERANDO o respeito pela dignidade humana e pela especial proteção devida aos participantes das pesquisas científicas envolvendo seres humanos, o desenvolvimento e o engajamento ético e inerente ao desenvolvimento científico e tecnológico, conforme Resolução no 466/2012 do Conselho Nacional de Saúde e demais legislações relacionadas.
RESOLVE:
Art. 1o Instituir o Comitê de Pesquisa Clínica (COPEC), no âmbito da Rede/SESA/SUS, com a finalidade específica de atuar como facilitador no desenvolvimento das pesquisas clínicas, estabelecendo