Parecer Opinativo sobre Salário Educação

Páginas: 7 (1601 palavras) Publicado: 3 de fevereiro de 2015
PARECER OPINATIVO
Tema Genérico: SALÁRIO EDUCAÇÃO
I - QUESTIONAMENTOS.
Tendo por base determinação contida na Cláusula XXIII, da Convenção Coletiva 2012/2014, firmada
entre o SINDADOS-BA e o SINEPO, questiona a Consulente acerca do pagamento do salárioeducação diretamente aos funcionários, com discriminação no contracheque.
Os questionamentos envolvem a natureza do pagamento efetuadoatualmente sobre a rubrica “salárioeducação” e a possibilidade de integração de referida verba ao salário, tendo em vista que a maioria
dos funcionários atualmente não estuda ou mesmo se enquadra nos requisitos para a percepção do
benefício.
A questão se mostra um pouco imprecisa, diante do conteúdo genérico da Cláusula XXIII da Norma
Coletiva em análise, tornando duvidosa a abrangência da mesma, ouseja, se refere-se à Contribuição
Social do Salário Educação ou a Auxílio Educação, institutos completamente distintos.
A consultoria, entretanto, abrangerá as duas situações, buscando conceituar e definir estratégias para a
empresa em qualquer dos casos.
II - CONCEITOS RELEVANTES PARA A DISCUSSÃO.


Do salário educação

O Salário-Educação encontra previsão na Constituição Federal de1988, art. 212, §5º, como forma de
financiamento da educação básica. Referido dispositivo, de logo, revela a natureza jurídica da referida
verba: Contribuição Social:
Art. 212. [...]
§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a
contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.

Ponto relevante a se destacar, de forma prefacial,diz respeito à destinação vinculada da contribuição
social do salário educação para o custeio da educação básica pública, por expressa determinação
constitucional.
A Lei 9.424/96, ao seu turno, estabeleceu no art. 15 que a Contribuição Social do Salário-Educação,
devido pelas empresas, deve ser calculado sobre a alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o
total da folha de pagamento:
Art.15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e
devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é
calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de

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remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados,
assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212,

A Lei9.766/98, equipara a contribuição social do salário-educação às demais espécies de
contribuições sociais devidas pelas empresas, quando determina, no art. 1º, caput:
Art. 1o A contribuição social do Salário-Educação, a que se refere o art. 15 da Lei
no 9.424, de 24 de dezembro de 1996, obedecerá aos mesmos prazos e condições, e
sujeitar-se-á às mesmas sanções administrativas ou penais e outras normasrelativas
às contribuições sociais e demais importâncias devidas à Seguridade Social,
ressalvada a competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE, sobre a matéria.

O Decreto 6.003/06, regulamentando a matéria, determina que o recolhimento da contribuição social
do salário educação deve ser efetivado mediante Guia da Previdência Social – GPS, com código
específico, apartir de 01/2007, como se infere do art. 11, I, in verbis:
Art. 11. O recolhimento da contribuição social do salário-educação será feito da
seguinte forma:
I - os créditos relativos a competências de 01/2007 em diante, exclusivamente à
Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da GPS, juntamente com as
contribuições previdenciárias e demais contribuições devidas a terceiros;

Pela análiseda legislação mencionada linhas acima, se torna indubitável que a contribuição social do
salário-educação possui natureza eminentemente tributária, razão pela qual não pode se compreender
no conceito de salário. Neste sentido, há expressa vedação legal prevista no art. 3º da Lei 9.766/98:
Art. 3o O Salário-Educação não tem caráter remuneratório na relação de emprego e
não se vincula, para...
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