Parecer Opinativo na compra de imóvel na planta

Páginas: 9 (2132 palavras) Publicado: 15 de março de 2014

PARECER OPINATIVO

1. Introdução

A presente análise visa determinar a situação do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda relativa a venda de unidades autônomas na planta de um condomínio a ser instituído na Rua Tal, Loteamento Beltrano, cidade Ciclano, bem como definir diretrizes para o bem andamento do negócio ora transacionado, visando coibir anormalidades para esses tiposde contratos.

2. Considerações Preliminares

Inicialmente, cabe salientar que os contratos de compra e venda de imóveis na planta e em condomínio a ser instituído é, atualmente, bastante comum, devido às possibilidades de financiamento, como programar a data de entrega do bem.

No entanto, ao realizar esse tipo de negócio, tanto o incorporador (pessoa física ou jurídica que compromisse ouefetive a venda de frações ideais de terreno objetivando a vinculação de tais frações a unidade autônomas – artigo 29 da Lei 4.591/64) e o comprador devem obervar o atendimento de certas formalidades que a lei exige, das quais abordaremos abaixo.

3. Condições essenciais ao negócio

3.1. Do Registro de Incorporação

Pela lei 4591-64, é obrigatório o Registro da Incorporação, no cartórioimobiliário, antes do incorporador poder dar início a venda das unidades. As vendas na hipótese de não haver registro não são validas, antes de registrar a incorporação o incorporador sequer pode fazer quaisquer tipos de publicidade para a venda das unidades autônomas.
A lei exige, portanto, um mínimo de segurança possível. Ressalta-se que antes de efetuar o registro em cartório o projeto deveráestar aprovado na prefeitura, sendo certo que o alvará de prefeitura de edificação não supre a ausência do Registro da Incorporação em cartório.
3.2. Do Memorial Descritivo
Ao realizar um contrato de compra e venda de um imóvel na planta, a ele deve estar anexo o Memorial Descritivo do imóvel, onde deve conter a descrição de todos os materiais que serão utilizados na obra.
Memorial descritivo é umdocumento descrito como relatório técnico do empreendimento. É a detalhação técnica do empreendimento em seus aspectos de engenharia e arquitetura. Onde consta inclusive do nível de acabamento, ou seja materiais que serão usados.
Trata-se do chamado Memorial de Acabamento, onde o comprador terá a relação dos materiais de acabamento que serão utilizados na construção do imóvel. O  memorial deveser apresentado e rubricado pelo comprador quando da compra do imóvel e deve estar em anexo ao contrato de compra e venda de unidade futura.
3.3. Do Histórico da Empresa Incorporadora
Muito importante, verificar a empresa que esta lhe vendendo. Obtenha informações sobre a tradição desta Incorporadora, verificando:
* Há quanto tempo ela trabalha no mercado.
* Quantos empreendimentos elaentregou.
* Padrão de qualidade de seus produtos e a pontualidade na entrega dos seus imóveis.
3.4. Da Área Privativa e Comum

A área privativa é a área de um imóvel, medida em metros quadrados, de uso exclusivo de seu proprietário, ou seja, a área interna dos apartamentos delimitada pela superfície externa das paredes. Portanto, essa delimitação deve fazer parte do contrato de compra e venda.

Já aárea comum é a área que pode ser utilizada por todos os moradores de um condomínio. Como exemplo temos o salão de festas, lobby de entrada, piscina, entre outros. Também é necessário que esta delimitação esteja definida já no contrato de compra e venda

Ressalta-se que alguns empreendimentos são entregues com as áreas comuns equipadas. Esse procedimento é vantajoso, pois se evita que, logo nosprimeiros meses após a instalação do condomínio, os moradores tenham que arcar com despesas adicionais para realizar estes serviços. Por isso é importante verificar se o empreendimento oferece esse tipo de benefício.

3.5. Da Assistência de um Corretor

O orretor de imóveis é um  profissional habilitado pelo CRECI para efetuar venda de imóveis. É uma pessoa esclarecida tanto sobre o...
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