parecer opinativo 27 03 2015 felipe

Páginas: 6 (1374 palavras) Publicado: 18 de agosto de 2015
Parecer nº xxxx/2015
Processo nº xxxx
Interessado: Empreendedores Individuais
Origem: Uso de Área Pública


EMENTA: USO DE AREA PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LICITAÇÃO – MINISTERIO PUBLICO – NULIDADE – PRINCIPIO DA LEGALIDADE


Relatório

Trata-se de uma seção do tribunal de justiça, a causa versal a cerca da nulidade de um ato administrativo que outorgara autorizações precárias paraempreendedores individuais que explorariam pequenos negócios em área pública.
O ministério público estadual fora o autor da ação civil publica e o município réu. O município por intermédio de sua procuradoria, ao defender-se suscitara a necessidade de ser promover citação das autorizações dizendo inclusive eram pessoas certas, determinadas e conhecidas.
O juízo sentenciante rejeitou a prejudicial demérito suscitada e julgou procedente o pedido declarando nulos os atos administrativos, bem como as autorizações emitidas porque vieram ao largo de procedimento licitatório. Dessa decisão o município repor recurso cabível, pugnando pela nulidade da sentença e da instrução processual reabrindo-se prazo para a citação dos interessados.

Fundamentação
De acordo com o art.37 – ConstituiçãoFederativa de 05/10/8, estabelece normas ou regras obrigatórias para a boa Administração Pública: a)Princípio da Legalidade b)Princípio da Moralidade c)Princípio da Impessoalidade d)Princípio da Publicidade e)Princípio da Eficiência a) Princípio da Legalidade:
O administrador público durante toda a sua vida funcional , está sujeitos aos ditames da Lei, e exigências do bem comum .Caso venha a não cumprir osditames legais , será enquadrado nas seguintes responsabilidades que são: Disciplinares, civis e criminais , conforme o caso.
O administrador público não pode agir conforme a sua vontade pessoal, ele tem a obrigação de desempenhar a sua Função de acordo com o que determina a Lei.Em síntese se o resultado de seu ato violar a Lei , regulamentos ou qualquer ato normativo , é caracterizado porilegalidade de ação.
Na Administração Pública, não há espaço para liberdades e vontades particulares, deve o agente público, sempre agir com a finalidade de atingir o bem comum, os interesses públicos; Na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei define até onde o administrador público poderá atuar de forma lícita, sem cometer ilegalidades, define como ele deve agir.Enquanto no art. 5º, II, CF, temos o Princípio da Legalidade disposto sob a ótica individual, determinando que o Poder Público, para determinar o que se poderá e o que não se poderá fazer, deve elaborar leis, o que nos garante uma maior segurança jurídica; temos no Art. 37 de nossa Carta Magna, o Princípio da Legalidade sob a ótica da Administração Pública, ao estabelecer que administrador público sópoderá agir dentro daquilo que é previsto e autorizado por lei.
O princípio da legalidade representa uma garantia para os administrados, pois, qualquer ato da Administração Pública somente terá validade se respaldado em lei, em sua acepção ampla. Representa um limite para a atuação do Estado, visando à proteção do administrador em relação ao abuso de poder.
O princípio da Legalidade encontra-seexpressamente disposto em nossa Constituição Federal nos seguintes artigos:

Art. 5°- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisasenão em virtude de lei;

O art. 37 da Constituição Federal, também descreve:
Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte.

Por mais que o município tenha apresentado provas cabíveis e...
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