Parecer Jurídico a projeto de Lei

Câmara Municipal de São João del - Rei
M I N A SG E R A I S

NATUREZA : PARECER JURIDICO
SOLICITANTE :PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE xxxxxxxxxxx MINAS GERAIS
REFERÊNCIA: MENSAGEM Nº 001/2015 APRESENTADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL
MATÉRIA VERSADA : “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5043 DE 28/07/2014, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO xxxxxx.”
DATA: 29.01.2015 Instado a se manifestar por ordem do Presidente da Câmara de Vereadores do Município de xxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, a cerca da proposição legislativa substanciada na Mensagem nº 001/2015, a assessoria jurídica da Câmara Municipal apresenta, por intermédio do documento ora em apresentação, o seguinte parecer jurídico, aduzindo à matéria nele sedimentada : O presente projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal,visa a alterar o §1º do artigo 93 da Lei 5043 de 28 de Julho de 2014, que dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do xxxxxxxxxxxxxxx. O objetivo da proposição é de adequar e corrigir a redação da referida Lei, atendendo à reinvindicação dos servidores, realizadas após a aprovação do referido Plano de Cargos pela Câmara Municipal.

Da Iniciativa Legislativa A vertente proposição substancia matéria cuja iniciativa é atribuída exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a quem cabe aquilatar sobre a conveniência da medida ora buscada. No âmbito da Lei Orgânica Municipal, a matéria encontra disciplina no art. 45, IV, cuja dicção reafirma a competência exclusiva de iniciativa para deflagrar processo legislativo tendente a criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, e ainda, questões atinentes ao plano de cargos e salários dos servidores municipais. Da análise de seu conteúdo formal : A proposição ora em comento não