Parecer juridico

DIREITO FINANCEIRO

ATIVIDADE ACADÊMICA

3º estágio

PROJETO CIDADANIA ACADÊMICA

A FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS: RESPONSABILIDADE FISCAL E DEVER DE TODOS

I. INTRODUÇÃO

O exercício da cidadania compreende a efetiva participação da sociedade e de cada cidadão nos destinos do Estado, cuja manifestação se concretiza, especialmente, através da fiscalização da correta aplicação dos recursos públicos. É o contributo mínimo do cidadão à otimização e racionalização da gestão pública e da observância aos princípios elementares do Direito Financeiro. É bem verdade que essa atividade fiscalizatória apresenta profundo lastro jurídico a fundamentar a atuação cidadã, legitimando, ainda mais, o digno papel gestor público. A pesquisa proposta lança o olhar para além do tecnicismo acadêmico: como vêm sendo aplicados os recursos públicos?

II. DESENVOLVIMENTO

A atividade, que corresponderá à nota do 3º estágio, compreenderá um relatório completo, detalhado e descritivo, sobre alguma obra pública em financiamento pelo governo federal. Para tanto, o aluno deverá acessar o portal da transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br) e pesquisar os recursos por município no exercício 2012 (seleciona exercício 2012 e consultar “por Estado/Município”; depois, escolhe “Paraíba”; depois, escolhe um município). No município, há vários setores como destinos de recursos; deve-se de escolher apenas um e localizar uma obra em realização.

III. OBJETIVOS

- identificar e descrever a obra objeto de custeio público;

- verificar em que medida está voltada ao interesse público;

- analisar se os recursos estão sendo corretamente aplicados;

- verificar se o estágio da obra justifica os valores despendidos;

- verificar se a obra total é compatível com o volume total de recursos disponíveis;

- discorrer sobre os fundamentos jurídicos que justificam as despesas efetivadas e autorizam a fiscalização da sociedade;

- indicar as