PARECER JURIDICO AMBIENTAL

Páginas: 14 (3406 palavras) Publicado: 16 de maio de 2014
SÃO PAULO, 10 de junho de 2012.

PARECER JURÍDICO.


Trata-se de parecer revisório de “Avaliação das restrições legais ao uso e ocupação do terreno situado na praia da ………………, Caraguatatuba (SP)” encomendado pela empresa ……………………………, no tocante ao tópico SOBRE DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.

1. TÓPICO DA AVALIAÇÃO OBJETO DE REVISÃO.

No tópico 3.2, referente àdelimitação das áreas de preservação permanente, constam:

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3.2.1 Nascentes e cursos d’água.

O entendimento e a correta aplicação das definições contidas na Lei nº12651/2012, e alterada pela Medida Provisória no 571/2012, são primordiais para a delimitação das APPs na propriedade.

De acordo com os dados apresentados na Seção 2.1, a região mapeada como depressão alagada corresponde auma área úmida com uma delgada lâmina d’água e solos encharcados. Não se observam canais de drenagem permanentes nessa área, com exceção da porção mais a jusante do terreno.

Desse modo, considera-se que a depressão alagada corresponde a uma zona de afloramento do lençol freático.

As definições apresentadas no Código Florestal são (Lei nº 12651/2012):
XVII - nascente: afloramento natural dolençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d'água;
XVIII - olho d'água: afloramento natural do lençol freático, mesmo queintermitente;

O Art. 4o da supracitada Lei considera APPs, em zonas rurais ou urbanas, as seguintes áreas:
IV – as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta)metros.

Portanto, aplica-se uma área de preservação permanente de 50 m delimitada a partir da borda da depressão alagada no sentido oposto do centro dessa área.

3.2.2 Restrições relativas à ocorrência de Restingas

A Lei nº 12651/2012, alterada pela Medida Provisória no 571/2012, que institui o Novo Código Florestal, apresenta a seguinte definição sobre Restinga:

XVI - restinga: depósitoarenoso paralelo à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha, com cobertura vegetal em mosaico, encontrada em praias, cordões arenosos, dunas e depressões, apresentando, de acordo com o estágio sucessional, estrato herbáceo, arbustivo e arbóreo, este último mais interiorizado;Como visto o novo Código Florestal não avançou na discussão sobre a definição de “Restinga”, ampliando o conceito para outras formas de relevo muito distintas e misturando conceitos geológicos, geomorfológicos e bióticos.

No sentido geológico e geomorfológico não há “Restingas” na área de inserção da propriedade, e sim de Planícies Marinhas, conforme discussão apresentada na Seção 2.1.

Dessemodo, não se aplicam as restrições relativas à ocorrência desse tipo de depósito na propriedade.

2. RESULTADO DE VISTORIA REALIZADO NO DIA 7/6/2012.

Aos 7/6/2012, foi realizada pelo subscritor e o advogado …………, vistoria à área objeto de avaliação encomendada pela empresa …………….
Inicialmente, foram procurados habitantes do local que não possuam qualquer interesse da área, sendo evitado,em tal oportunidade, os proprietários de quiosques da praia da ………………, em razão da Ação de Usucapião em trâmite na 2ª Vara Federal de São José dos Campos, aos ………………, recebendo, atualmente, o número de identificação …………………………….

Em frente à área confrontante, identificada no anexo 1, marcador nº 3, encontra-se a moradia de senhor que aparenta cinqüenta anos de idade, de nome ……………, que relatouao subscritor que reside na região desde seu nascimento, que habita aquela moradia a mas de dez anos, sendo contratado pelos proprietários da área confrontante à vistoriada para evitar grilagem de terra. Questionado sobre os cursos d’água existentes na praia da ……………, reconheceu o próprio Rio ………… como principal leito de microbacia existente na localidade, e, como remanescente a esse, um...
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