Parecer jurídico

Páginas: 2 (366 palavras) Publicado: 8 de novembro de 2012
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No
(Do Sr. Carlos Bezerra e outros)

, DE 2010

Revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitostrabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam aseguinte emenda ao texto constitucional: Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal.

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.JUSTIFICAÇÃO

Desde 2008, está sendo elaborada, no âmbito no Poder Executivo, uma Proposta de Emenda à Constituição para estabelecer um tratamento isonômico entre os trabalhadores domésticos e os demaistrabalhadores urbanos e rurais brasileiros. A tarefa foi entregue a um grupo multidisciplinar que envolveu a Casa Civil e os Ministérios do Trabalho e Emprego, da Previdência Social, da Fazenda e doPlanejamento, Orçamento e Gestão.

2

As mudanças pretendidas no regime jurídico dos domésticos beneficiarão 6,8 milhões de trabalhadores, permitindo-lhes acesso ao FGTS, ao Seguro desemprego, aopagamento de horas extras e ao benefício previdenciário por acidente de trabalho, prerrogativas que estão excluídas do rol dos direitos a eles assegurados no parágrafo único do art. 7º da ConstituiçãoFederal. Infelizmente, os trabalhos iniciados em 2008, no Governo Federal, foram interrompidos e permanecem inconclusos. A principal dificuldade encontrada pelos técnicos para a conclusão dostrabalhos é o aumento dos encargos financeiros para os empregadores domésticos. Sabemos que, seguramente, equalizar o tratamento jurídico entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores elevará osencargos sociais e trabalhistas. Todavia, o sistema hoje em vigor, que permite a existência de trabalhadores de segunda categoria, é uma verdadeira nódoa na Constituição democrática de 1988 e deve ser...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • PARECER JURÍDICO
  • Parecer juridico
  • parecer jurídico
  • Parecer juridico
  • Parecer Jurídico
  • Parecer juridico
  • Parecer jurídico
  • Parecer Jurídico

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!