Parecer jurídico

Páginas: 12 (2865 palavras) Publicado: 7 de novembro de 2012
CENTRO UNIVERSITÁRIO DE PATOS DE MINAS – UNIPAM
FACULDADE DE DIREITO
CURSO: DIREITO – VERDE - 3º PERÍODO
DISCIPLINA: PROJETO INTEGRADOR
PROFESSORES: LUIZ HENRIQUE BORGES VARELLA

PARECER JURÍDICO

KENNETH MAYLON DE SOUZA
PRISCILA AMARAL SOUZA LIMA
STHÉFANI SIMÕES SANTOS

Patos de Minas
2012

1- O caso da família Albuquerque de Medeiros

No dia 10 de setembro a famíliaAlbuquerque de Medeiros foi marcada por um terrível acontecimento, no qual Carlos Eduardo foi o autor. Ele pegou o carro do pai escondido, ingeriu bebida alcoólica no “Bar do Pileque” e quando saiu acabou tirando a vida de três pessoas, uma família inteira.
Quando se trata de pais de um filho adolescente, é preciso tomar um cuidado a mais, pois o mesmo ainda não tem maturidade suficiente para calcular aconseqüência real de seus atos. É por isso que o Estatuto da Criança e do Adolescente trata destes com bastante zelo pelos seus direitos e garantias, protegendo-os de uma responsabilização que não condiz com a sua intenção ao praticar o crime, ou melhor dizendo, o ato infracional.
A família Albuquerque de Medeiros, independentemente de seus problemas familiares e pessoais, deve ter sua intimidaderesguardada assim como todas as outras. Paulo Gustavo Gonet Branco interpreta o Direito à intimidade e à vida privada, previsto na Constituição Federal, dizendo que tem “por objeto os comportamentos e acontecimentos atinentes aos relacionamentos pessoais em geral, às relações comerciais e profissionais que o indivíduo não deseja que se espalhem ao conhecimento público”. (BRANCO, 2011, p. 315)Todos os que se envolveram de alguma forma, sejam os pais que não tiveram a devida atenção aos atos do filho, o bar que vendeu bebida alcoólica para um menor, o filho que tinha ao menos a consciência de que não estava certo ao tomar tais atitudes, e os parentes das vítimas do acidente, precisam ser individualmente tratados pelo ordenamento jurídico, de uma forma que seus direitos não sejamprejudicados em razão de sua culpa ou não pelos fatos.
A imparcialidade é fundamental no momento de se julgar um caso tão grave e comovente como esse. Tanto os julgadores quanto a população de São João de Minas precisam ter um olhar apenas para o caso concreto e não para o que cada um é.
Uma análise profunda precisa ser feita, atentando-se para vários ramos do Direito, pois só assim é possível chegar aospontos em que cada participante dessa tragédia, tenha ele uma relação direta ou não com o acontecimento, seja responsabilizado corretamente, para que o resultado triste seja amenizado dentro do possível, e que a justiça seja plenamente feita.
2- Análise do Caso
2.1- Qual a é a análise que se pode fazer, acerca dos fatos narrados, sob a ótica do Direito Penal I? Que relações os temasdesta disciplina, tratados no caso, têm com o Estatuto da Criança e do Adolescente?
Fazendo a análise do caso, logo se percebe a embriaguez culposa de Carlos Eduardo Albuquerque de Medeiros, sendo o índice de alcoolemia constatado pelos peritos elevados em relação ao permitido pela legislação brasileira. Considerando sua embriaguez culposa, não se exclui sua imputabilidade, respondendo assim comose estivesse em seu estado normal.
Em sua obra Direito Penal, Damásio de Jesus explica a responsabilidade do agente quando este agiu de maneira culposa: "Se o sujeito comete uma infração penal sob efeito de embriaguez voluntária ou culposa, não há exclusão da imputabilidade, e, por conseqüência, não fica excluída a culpabilidade. Ele responde pelo crime". (JESUS, 1997, p. 510).
No entanto, nãose fala em responsabilidade penal pelo agente, quando este não possuir a maioridade. Carlos Eduardo contava à época dos fatos 17 anos, e o Estatuto da Criança e do Adolescente expõe em seu texto que ele não cometeu nenhuma conduta tipificada como crime, mas sim ato infracional.
Ao que se pode observar, nesse sentido, nenhum menor poderia responder por sanções penais impostas pelos órgãos...
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