Parecer Jurídico

Páginas: 13 (3210 palavras) Publicado: 25 de outubro de 2013
PARECER JURÍDICO Nº 01/2013

INTERESSADO: DIRETOR DA SEED – SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
ÓRGÃO ORIGINÁRIO: NÚCLEO JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO
OBJETO PLEITEADO: QUAL A SOCIEDADE EMPRESÁRIA TEM FUNDAMENTO/PROCEDÊNCIA NOS PEDIDOS DO RECURSO.
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2011
PROCESSO: 11.016.526-9

EMENTA
PREGÃO ELETRÔNICO– RECURSOS – BALANÇO PATRIMONIAL – BALANCETE - REGIMETRIBUTÁRIO LUCRO PRESUMIDO – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO – INABILITAÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO - SICAF

RELATÓRIO – Síntese do Caso
Trata-se o expediente de uma consulta indagando sobre diversos aspectos relativos aos Recursos apresentados em face do Pregão Eletrônico nº 022/2011 da Secretaria de Estado da Educação – SEED Comissão Permanente de Licitação.
A COMERCIAL SAFRA DE ALIMENTOS apresentou,tempestivamente, as Razões de Recurso em face do Edital do Pregão Eletrônico nº 022/2011 em face da decisão que declarou como habilitado o licitante BELA ISCHIA ALIMENTOS LTDA.
A COMERCIAL SAFRA DE ALIMENTOS sempre participou de licitações nos mais diversos locais por ser uma empresa amplamente conhecida e especializada em importação, exportação e comercialização de gêneros alimentícios e, poreste motivo, resolveu participar da licitação citada acima.
Na data de sua participação a BELA ISCHIA ALIMENTOS LTDA. apresentou proposta que, por uma diferença mínima, ficou em primeiro lugar passando-se, portanto, a análise dos documentos para habilitação. Momento no qual a Recorrida foi declarada habilitada.
O Recorrente alega que o Recorrido, porém, não estaria habilitada, tendo em vista queseus documentos não atenderiam aos requisitos de habilitação, mais especificamente, ao requisito da qualificação econômico-financeira previsto no item 1.1.1 do Edital, sendo necessário, para tal comprovação, o balanço patrimonial e demonstrações contábeis, não sendo possível para esta comprovação a apresentação de balancetes ou balanços provisórios.
A Recorrida apresentou o somente o balançopatrimonial de abertura e uma cópia da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica.
Ainda, o Recorrente sustenta a obrigatoriedade da observância do Princípio da Vinculação ao instrumento convocatório que norteia todas as licitações públicas e que, não tendo sido observada a previsão do item 1.1.1. quanto ao balanço financeiro a Recorrida deve ser desabilitada, tendo em vista que,por tal principio, as previsões contidas no Edital vinculam todos os envolvidos, inclusive a Administração Pública.
Desta forma, em respeito ao Edital, a Recorrida não merece prosperar como licitante habilitada do Pregão supra mencionado.
Referido princípio encontra previsão legal no art. 3º da Lei nº 8.666/93, no art. 5º do Decreto 5450/2005 e nos arts. 5º, III e 99 , XII da Lei Estadual15608/2007.
Neste sentido, o Recorrente sustenta ainda que não seria possível a regularização da documentação por parte da Recorrida, nos termos do art. 43, §3º, da Lei 8666/93, vez que vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente na proposta.
O Recorrente afirma que não seria possível então a Recorrida apresentar o documento faltante.
Por fim, oRecorrente alega violação ao Edital e à Lei e pede a reconsideração da decisão ora recorrida, ou, ao menos a reforma pela d. Autoridade Superior, a fim de que a Recorrida seja inabilitada do certame, tendo em vista o descumprimento do item 1.1.1 do Edital e a inobservância da legislação que rege a matéria (art. 77, inciso I, da Lei Estadual 15.608/2007, art. 31, inciso I da Lei 8666/93).
O Recorrenterequer ainda, por consequência da inabilitação e desclassificação da Recorrida, seja reconhecida o Recorrente como vencedor do objeto do Pregão.
A Recorrida apresentou contrarrazões ao recurso interposto pela Recorrente tempestivamente.
A Recorrida alega que a diferença mínima sustentada pelo Recorrente quanto as propostas apresentadas não procede, sendo esta diferença de mais de 40%.
Quanto a...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • PARECER JURÍDICO
  • Parecer juridico
  • parecer jurídico
  • Parecer juridico
  • Parecer Jurídico
  • Parecer juridico
  • Parecer jurídico
  • Parecer Jurídico

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!