Parecer jurídico

Páginas: 19 (4575 palavras) Publicado: 29 de setembro de 2012
2

Parecer Jurídico nº 01/PDM-DOAB/2010 Assunto: Improbidade Administrativa de Agente Político Estadual Interessado: Procuradoria da Fazenda Estadual

EMENTA: UTILIZAÇÃO DE AERONAVE ESTATAL PARA FINS PARTICULARES – IRREGULARIDADE – VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – IMPROBILIDADE ADMINISTRATIVA. 1 – INTRODUÇÃO

Procópio Lisura, elegendo a dogmática dasgarantias constitucionais elencadas no art. 5º, da Constituição Federal de 1988, especificamente a garantia estatuída no inciso LXXIII, realizou denúncia contra Danúbio Muleta, Governador em exercício do Estado de Santa Comodidade, o qual, aproveitando-se do cargo em exercício requisitou uma aeronave estatal para que o levasse, num final de semana, sob alegação de que iria cumprir agenda assumida peloGovernador licenciado, Tirano Mutreta, na região meio-oeste do Estado, sendo assim, atendido seu pedido. Logo após constatou-se que, na realidade, sua intenção com a utilização da aeronave estatal era uma viagem pessoal ao município de Alavontê, com sua amante, com quem foi prestigiar uma etapa do Campeonato Estadual de Automobilismo em que seu filho é participante como piloto da categoria StockCar, marcas A. Foi constatado também que sequer havia agenda governamental assumida pelo Governador licenciado, ademais, sequer deslocou com o aparato de segurança da respectiva Casa-Militar, que acompanha todos os compromissos oficiais assumidos pelo titular do cargo, tendo chegado ao conhecimento da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Procuradoria da Fazenda Estadual, a qual remeteu oprocedimento à Procuradoria-Geral do Estado afim de que fosse exarado o parecer sobre a legalidade ou ilegalidade da conduta do administrador estadual e, em caso de ilegalidade, as sanções aplicáveis ao caso. É o relatório.

2- DA FUNDAMENTAÇÃO

Dos fatos acima descritos, vislumbra-se além de afronta às disposições legais, violação aos princípios que regem a Administração Pública, tratando-se de umAgente

3

Público, detentor de um cargo político do Poder Executivo Estadual, que em pleno exercício do cargo e com conhecimento da ilegalidade do uso deturpador de serviços e bens públicos, locupletou-se do erário público, usando seu cargo, para de forma ilegal viabilizar a sua viagem e a de sua acompanhante sob argumentos de que iria cumprir Agenda anteriormente assumida pelo Governadorlicenciado. Destarte, ao utilizar-se de um bem público para fins particulares, tem-se como inarredável que o Governador em exercício extrapolou sua obrigação legal, ademais, poder conferido por lei, cometendo ato de improbidade administrativa 1, fazendo tábula rasa2 dos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade, sendo imprescindível sua responsabilização, avaliando-se os prejuízosoriundos do ato praticado. Insta, então, dado o flagrante atentado a princípios constitucionais de ordem imperativa, emanados da Constituição Federal de 1988, ao flagrante abuso de poder e desvio de finalidade corolário à legislação infraconstitucional reguladora das sanções aplicáveis aos agentes públicos que praticam atos de improbidade administrativa, elencados no art. 1º, da Lei nº 8.429, de 02 dejunho de 1992, discorrer um pouco sobre a matéria. Vejamos: 2.1 DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS A Administração Pública, inteligência do art. 1º acima disposto, rege-se com a premissa basilar de que todo e qualquer ato praticado por agente público, servidor ou não, deve aquiescência ao disposto no art. 37, “caput”, da Constituição Federal: "A administração pública direta, indireta oufundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, ...", consagrados inclusive pela própria Lei 8.429/92, que prevê em seu art. 4º, a punição por atos de improbidade administrativa, dispondo: "Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • PARECER JURÍDICO
  • Parecer juridico
  • parecer jurídico
  • Parecer juridico
  • Parecer Jurídico
  • Parecer juridico
  • Parecer jurídico
  • Parecer Jurídico

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!