Parecer jurídico

Páginas: 5 (1149 palavras) Publicado: 26 de março de 2012
Emancipação de menores no novo Código Civil e os reflexos trabalhistas e previdenciários


Jornalista Externo
Conforme já noticiado pela imprensa nacional, o novo Código Civil brasileiro entrou em vigor no dia 11/1/2003. E tema de grande importância, em nosso entender, é a emancipação dos menores.


A emancipação dos menores, que possibilita a aquisição da capacidade civil antes daidade legal, foi um dos institutos que também sofreu alterações, ainda não amplamente divulgadas pelos meios de comunicação. Tais modificações, em nosso entender, influenciarão diretamente as relações trabalhistas e previdenciárias.


O Código Civil de 1916 informava em seu art. 9.º que apenas aos vinte e um anos cessava a menoridade, contudo sendo possível a emancipação:


I - por concessãodo pai, ou, se for morto, da mãe, e por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezoito anos cumpridos.


II - pelo casamento.


III - pelo exercício de emprego público efetivo.


IV - pela colação de grau científico em curso de ensino superior.


V - pelo estabelecimento civil ou comercial, com economia própria.


O art. 5.º do código vigente, que disciplina oinstituto, além de reduzir para 18 anos o limite da menoridade, acresceu em seu inciso V a possibilidade de emancipação aos menores quando se observar "a existência de relação de emprego, desde que, em função dele, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria".


Como a Constituição Federal, em seu artigo 7.º, garante a todos os trabalhadores, menores ou maiores de idade, a percepçãodo salário mínimo, sendo este de valor suficiente para atender todas as necessidades vitais básicas e às de sua família, podemos afirmar que o trabalhador menor que possuir relação de emprego, ou seja, que possuir vínculo empregatício, possuirá, automaticamente, "economia própria", estando assim compulsoriamente emancipado.


A nova disposição legal, ao autorizar a emancipação do menor dedezesseis anos assim que conquiste colocação com vínculo empregatício no mercado de trabalho, possibilita uma série de situações práticas ainda não vislumbradas pela doutrina e a jurisprudência, mas de impacto imediato nas relações obrigacionais.


De imediato observamos que o limite para emancipação do menor à idade de dezesseis anos (através do vínculo empregatício) observa a disposição do art.403 da CLT, com redação dada pela Lei n.º 10.097, de 19/12/2000, que por sua vez contempla a previsão da norma constitucional, art. 7.º, inciso XXXIII, proveniente da Emenda Constitucional n.º 20, de 15/12/1998.


Como o menor entre 16 e 18 anos de idade, conforme artigo 5.º do Código Civil é relativamente capaz, e o vínculo empregatício, ante sua natureza contratual, é negócio jurídico queexige agente legalmente capaz (art. 104 do Código Civil), permanece obrigatória a assistência do responsável legal (pais ou tutores, conforme o caso) quando da contratação (art. 1.634, inc. V do Código Civil).


Contudo, o responsável legal, ao assistir o menor, possibilitando o regular vínculo empregatício, indiretamente estará autorizando também a emancipação do jovem, tornando este capaz parao pleno exercício dos direitos e obrigações decorrentes, extinguindo o denominado poder familiar (anterior pátrio poder), na forma do art. 1.635 do CCB.


Com tal premissa, passa a ser possível ao jovem contrair as mais diversas obrigações, incluindo matrimônio, empréstimos, comprar e vender bens, prestar fiança e até mesmo renunciar a direitos sucessórios.


Entendemos, ainda, que naseara trabalhista, ante a emancipação, torna-se inócua a previsão do art. 408 da CLT, que possibilitava ao responsável legal pleitear a extinção do contrato de trabalho quando o exercício da atividade laborativa puder acarretar prejuízos de ordem física ou moral, ou mesmo o art. 424, também da CLT, que determinava aos responsáveis legais a obrigação de afastar o menor do emprego quando houvesse...
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