Parecer Jurídico a projeto de Lei

Páginas: 3 (554 palavras) Publicado: 23 de julho de 2015


Câmara Municipal de São João del - Rei
M I N A SG E R A I S


NATUREZA : PARECER JURIDICO
SOLICITANTE :PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE xxxxxxxxxxx MINAS GERAIS
REFERÊNCIA:MENSAGEM Nº 001/2015 APRESENTADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL
MATÉRIA VERSADA : “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5043 DE 28/07/2014, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DOxxxxxx.”
DATA: 29.01.2015

Instado a se manifestar por ordem do Presidente da Câmara de Vereadores do Município de xxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, a cerca da proposição legislativa substanciada naMensagem nº 001/2015, a assessoria jurídica da Câmara Municipal apresenta, por intermédio do documento ora em apresentação, o seguinte parecer jurídico, aduzindo à matéria nele sedimentada :
Opresente projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal,visa a alterar o §1º do artigo 93 da Lei 5043 de 28 de Julho de 2014, que dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores doxxxxxxxxxxxxxxx.
O objetivo da proposição é de adequar e corrigir a redação da referida Lei, atendendo à reinvindicação dos servidores, realizadas após a aprovação do referido Plano de Cargos pelaCâmara Municipal.

Da Iniciativa Legislativa
A vertente proposição substancia matéria cuja iniciativa é atribuída exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a quem cabe aquilatar sobre aconveniência da medida ora buscada.
No âmbito da Lei Orgânica Municipal, a matéria encontra disciplina no art. 45, IV, cuja dicção reafirma a competência exclusiva de iniciativa para deflagrar processolegislativo tendente a criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, seu regime jurídico, provimento decargos, estabilidade e aposentadoria, e ainda, questões atinentes ao plano de cargos e salários dos servidores municipais.

Da análise de seu conteúdo formal :
A proposição ora em comento não...
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