Parecer jurídico recursos humanos

Páginas: 7 (1515 palavras) Publicado: 15 de março de 2013
PROCESSO N. º :


INTERESSADO: Diretoria do Depto de Recursos Humanos


ASSUNTO: Aquisição de vales transportes relativos ao mês de setembro


PARECER





O presente processo, oriundo da Diretoria do Departamento de Recursos Humanos foi encaminhado ao Senhor Superintendente solicitando providências no sentido de ordenar a aquisição de 50 passagensintermunicipais (União dos Palmares) a título de VALE TRANSPORTES para o servidor Jailton Vicente da Silva, Matricula de n.º 22190-2, conforme se depreende da fl. 02 dos autos.
De acordo com as informações do referido Departamento tal fornecimento das passagens intermunicipais é exclusivo pela empresa AUTO VIAÇAO NASCER DO MONTE LTDA., e apresenta orçamento às folhas 02 dos autos, apresentandoum valor total de R$ 375,00 (TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).
No momento oportuno, foram acostadas aos autos as certidões de regularidade fiscal da concessionária, bem como a cópia da Nota de Empenho do tipo estimativo, de n.º 0020/2012, (fls.11), com o empenho estimado para aquisição de vales transportes para este exercício, no valor total de R$ 2.700,00 (Dois Mil e SetecentosReais), o que comprova a existência de dotação e saldo orçamentário, bem como a disponibilidade financeira para custear as referidas despesas.
No entanto, a Diretoria Administrativa Financeira encaminha os autos a esta Assessoria com a informação de que a certidão de regularidade fiscal federal expirou em 28/07/2012 e não foi possível a emissão de nova certidão válida.
Àvista do exposto, requer a emissão de parecer acerca da possibilidade jurídica, ou não, para aquisição dos referidos vales transportes, face a situação de irregularidade fiscal da fornecedora junto à Fazenda Nacional, salientando ainda, sobre a retenção feita no salário do servidor beneficiado como vale transporte, conforme se identifica às fls. 04 dos autos.
Em síntese, são estes osfatos. Passamos a análise.


Constam dos autos informação de que a AUTO VIAÇAO NASCER DO MONTE LTDA., é fornecedora exclusiva dos vales transportes requeridos neste processo. Assim sendo, a referida empresa detém o monopólio para o fornecimento dos referidos vales.
Ressalte-se que a REFERIDA encontra-se regular com as certidões municipal, estadual, FGTS, ePrevidenciária, posto que todas se encontram dentro da validade. Apenas a certidão de tributos federais expirou em 28/07/2012.
Ressalte-se, também, que o art. 195, § 3° da Carta Magna não foi violado, haja vista que constam dos autos Certidão de Regularidade Previdenciária em plena vigência.
Estamos diante de um caso de prestadora de serviço público, sob o regime de monopólio, nocaso em espeque, o serviço de transporte coletivo, onde a concessionária encontra-se em situação irregular junto à Fazenda Nacional.
Assim, o que fazer diante da necessidade inquestionável de aquisição dos vales transportes para os servidores desta casa, quando a empresa concessionária do serviço público encontra-se nesta situação de irregularidade em uma de suas certidões?Pois bem. Entendemos que nos casos de contratação de empresas estatais inadimplentes, sob o regime de monopólio, deve ser considerada, em primeiro lugar, a supremacia do interesse público e o princípio da continuidade administrativa, face à essencialidade dos serviços de transportes, e o direito ao vale transporte, assegurado por lei, ao trabalhador que dele necessita.
Assimsendo, entendemos que poderão ser contratadas concessionárias prestadoras de serviços públicos, ainda que em situação irregular com alguma certidão, quando se tratar de serviços essenciais aos órgãos da Administração Pública, e o transporte público é essencial. Ressalte-se, ainda, que os serviços desenvolvidos e prestados à sociedade por esta Superintendência também são essências e não podem ser...
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