Parecer jurídico referente a processo legislativo

Parecer Jurídico referente a Processo Legislativo

A favor do veto

Ementa: O presente parecer tem por escopo fundamentar a aplicação de ato normativo pelo executivo Estadual do Estado XXXX, em detrimento do anteprojeto de Lei que tratava de matéria tal XXXX.

Em preliminar:
Por tratar-se de matéria XXXXX, por iniciativa da assembléia legislativa do Estado de XXXX, inicio-se um anteprojeto com o escopo de adquirir , contratar, vender, etc (adaptar ao caso concreto) um imóvel, aquisição de serviço etc.

Parecer
Com base em princípios gerais do direito , a administração pública em todos os seus níveis devem desenvolver suas atividades norteada no ordenamento jurídico pátrio.

No caso in comento vislumbra-se que o poder legislativo tomou iniciativa em apresentar projeto de lei para a aquisição de determinado bem ou serviço para atender as necessidades do poder público; é cediço que o poder legislativo deve andar baseado na legislação e nos princípios do processo legislativo, dos quais destacamos o da publicidade,o da oralidade, o da separação da discussão e votação e o da unidade da legislatura, o do exame prévio dos projetos por comissões parlamentares e do devido processo legal.

O executivo por seu turno observa que a tramitação processual legislativa deve cumprir prazos, destaca-se de plano o vacatio legis da norma proposta, estendendo muito o prazo efetivo para sua aplicação, e dado ao periculum im mora, temos como certo a perda do objeto proposto ou talvez sua ineficácia na prática.

Com base na Lei (citar qual é) o chefe do executivo resolve vetar a lei proposta tendo como fundamentação a demora na sua aplicação, perda do objeto proposto, e a economia para os cofres públicos.

Este parecista observa que ambos os poderes agiram dentro da legalidade, pois todos os trâmites e requisitos foram cumpridos, bem como os principios nortedores do dir. Administrativo foram observados, o veto do chefe do executivo deve prosperar.