parecer em agravo em acp

Parecer Cível : N° 160/2010
Agravo : N° 10001/2010
Agravante : JOSÉ WELINGTON MARTINS TOM BELARMINO, PANTALEÃO TAVARES NETO E RAIMUNDO DOS SANTOS DIAS
Advogado : MARCELO MARTINS BELARMINO
Agravado : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Proc. de Justiça : MARCO ANTONIO ALVES BEZERRA
Câmara : 1ª CÂMARA CÍVEL
Desembargador : DANIEL NEGRY

Senhora Relatora,

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida na Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, que determinou liminarmente a indisponibilidade de bens móveis, imóveis, semoventes e ainda, a penhora on line das contas bancárias dos ora Agravantes

Em suas razões, sustentam os Agravantes que o pleito atendido pela magistrada, concedendo a liminar não levou em consideração que dentre os Agravantes existem pessoas que percebem salários através das contas bancárias, e que tais recursos tem natureza alimentar.

Noutra vertente, asseveram que a decisão objurgada não se pautou pelo devido cuidado, tendo em vista encontrarem-se entre os bens postos em indisponibilidade, alguns insuscetíveis de tal medida.

Insurgem-se ainda, contra a forma como fora conduzido o rito estabelecido na Lei 8.429/92, que não oportunizou aos Agravantes o exercício da ampla defesa e o contraditório, o que maculou a r. Decisão com eivas e vícios, culminando com a indevida fundamentação.

Finalizam, pleiteando a reforma da r. Decisão, conferindo-se liminarmente efeito suspensivo ao recurso.

Recebido pelo Tribunal de Justiça, o Relator, vislumbrando a existência do fumus boni iuris e periculum in mora, conferiu ao presente o efeito suspensivo, determinando a suspensão da r. Decisão em todos os seus termos até o julgamento final deste recurso.

Em contra razões ao agravo, o Ministério Público da instância singela (fls. 102/115) aduz que