Parecer Direito Internacional Privado

Páginas: 6 (1490 palavras) Publicado: 9 de maio de 2014
PARECER



EMENTA: INTERNACIONAL PRIVADO – NACIONALIDADE ORIGINÁRIA – LEI ORDINÁRIA – INCONSTITUCIONALIDADE


RELATÓRIO: Trata-se da possibilidade de concessão de nacionalidade brasileira ao indivíduo nascido no Brasil, filho de um casal formado por uma brasileira e um Cônsul Francês a serviço de seu país.

FUNDAMENTAÇÃO:
Em se tratando de nacionalidade, nosso ordenamento jurídicocontemplou duas modalidades, a saber, a nacionalidade originária e a nacionalidade secundária.
A nacionalidade será originária quando decorrer do nascimento. Este tipo de nacionalidade decorre, via de regra, de dois critérios que incidem no momento do nascimento: o ‘ius solis’ e o ‘ius sanguinis’, podendo, em alguns casos, dar espaço a um critério misto.
De acordo com o critério do direito do solo(ius solis), a nacionalidade originária se estabelece pelo lugar do nascimento, independentemente da nacionalidade dos pais. Por este critério, o fator determinante da nacionalidade será o local do nascimento, não importando a nacionalidade dos pais. Desta forma, será concedida ao indivíduo a nacionalidade do Estado em cujo território ele tenha nascido. Parte da doutrina defende que o critério do‘ius solis’ é o mais justo e adequado, porquanto permite ao indivíduo, desde o nascimento, identificar-se com o meio ambiente em que nasceu, se criou, foi educado e vive com seus compatriotas, trabalhando e perseguindo os mesmos ideais.
De outra parte, consoante o critério do direito do sangue (ius sanguinis), os filhos adquirem a nacionalidade que os pais tinham à época de seu nascimento, não sendoafetado por eventuais mudanças de nacionalidade que posteriormente ocorram a seus pais. Deve-se observar que quando se fala em nacionalidade dos pais, tanto pode ser a de ambos, como também só de um deles. Isso pode variar de país para país. Vale ressaltar que o critério do direito de sangue é aquele que atribui a nacionalidade em razão da filiação. Neste caso o que importa é o fato de ser filhode nacional, ou seja, é a nacionalidade dos pais - ambos ou de somente um deles - e não a consanguinidade sob o aspecto biológico racial.
Com relação ao ‘ius sanguinis’, nenhuma dúvida surge quando os pais possuem a mesma nacionalidade. Todavia, a celeuma é levantada quando os pais possuem nacionalidades diferentes. Nesse caso, segundo Dolinger, o filho seguirá a nacionalidade do pai, seguindo anacionalidade da mãe em caso de ser filho natural ou de ser desconhecido o pai, ignorados ambos os pais, o filho terá sua nacionalidade fixada pelo critério do ‘ius solis’ (Jacob Dolinger, Direito Internacional Privado, p. 142). Todavia, em razão da atribuição da nacionalidade ser uma manifestação da soberania do Estado, este pode adotar a solução que melhor lhe convenha.
O critério misto que secaracteriza pela conjugação dos critérios do ‘ius sanguinis’ e do ‘ius solis’, seria o reflexo de uma tendência moderna de adoção de formas jurídicas flexíveis que atendam melhor à evolução da humanidade e do convívio internacional.
A nacionalidade será secundária, adquirida ou de eleição, quando surge por solicitação, escolha ou opção do indivíduo e é aceita e concedida pelo Estado, emsubstituição à de origem. É a aquisição da nacionalidade que se verifica após o nascimento. Cumpre salientar que o sistema internacional não admite a naturalização forçada ou compulsória.
Sendo assim, o indivíduo pode adquirir uma nacionalidade diferente daquela que ele tem pelo nascimento por diversos modos, no Brasil admite-se apenas a naturalização como forma de aquisição da nacionalidade secundária.Celso Mello observa que o Brasil adota o ‘ius solis’ tradicionalmente, mas atualmente são tantas as exceções em favor do ‘ius sanguinis’ que se pode dizer que adotamos o sistema misto (Celso Duvivier de Albuquerque Mello, Curso de Direito Internacional Público, p.833).
Deve-se registrar que a condição de brasileiro nato vem tratada, com exclusividade, na Constituição Federal, que esgota,...
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