Parecer auditoria

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS
FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL
Curso de Especialização em Administração Pública – Turma V
Disciplina: AUDITORIA E CONTROLE INTERNO
Professor: Msc. WALDEMAR MANCINI e-mail: [e-mail]

Constatação(situação encontrada) | Evidência | Causa e/ouEfeito | Recomendação e Critério | A secretaria Municipal de Educação efetuou compra de combustíveis de um único fornecedor, durante os meses de março e abril, em oito parcelas, totalizando o valor de R$ 16.000,00. O parcelamento caracteriza fracionamento de despesa com vistas à fuga do processo licitatório. | Dispensas de licitação 01/2010 a 06/2010; Pregão Eletrônico 001/2010. | O parcelamento caracteriza fracionamento de despesa com vistas à fuga do processo licitatório. | Instauração de um processo administrativo para verificar a responsabilidade dos responsáveis pela Dispensa de licitação.Encaminhamento dos autos ao Ministério Público para verificação da responsabilidade Civil e Penal. Lei 8429 art. 10, VIII, art. 12, II e art. 19.Lei 8666 art. 24, II.Lei 2848 e 10406 |

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS
AUDITORIA INTERNA DA PMM

UNIDADE AUDITADA: SEDUC
EXERCÍCIO: 2011

CERTIFICADO DE AUDITORIA

1. Os trabalhos de auditoria foram realizados por amostragem estatística, contemplando as áreas de Gestão de Suprimento de Bens e Serviços, Gestão de Recursos Humanos e Gestão Patrimonial. 2. Os exames foram realizados por seleção de itens,em atendimento a legislação federal aplicável as áreas selecionadas e atividades examinadas, e incluíram provas nos registros mantidas pelas unidades, bem como a aplicação de outros procedimentos julgados necessários no decorrer da auditoria. 3. Em nossa opinião diante dos exames aplicados e de acordo com a legislação federal consideramos:

FALHA GRAVE

4.1 IRREGULAR a dispensa de licitação para aquisição de combustível entre os meses de março e abril, em oito parcelas, totalizando o valor de