PARECER – ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADAS PARA MOTORISTAS TERCEIRIZADO DA SEDS

Páginas: 8 (1784 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
PARECER – ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADAS PARA MOTORISTAS TERCEIRIZADO DA SEDS

1-Dos Fatos

A Secretaria de Estado de Defesa Social não autoriza o pagamento de horas-extras de forma pecuniária para funcionários do MGS que prestam serviços para a Secretaria. Dessa maneira, se eventualmente o empregado da MGS trabalhar além da jornada normal de trabalho, a solução, para evitarrepercussões na justiça trabalhistas, é alguma forma de compensação de horário. Se inexiste qualquer Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva de Trabalho tratando sobre compensação, é necessário realizar um acordo individual de compensação de jornadas, a ser assinado entre a MGS e cada funcionário diretamente.

No caso dos motoristas da MGS que prestam serviço no CIAD, não existe qualquer AcordoColetivo ou Convenção Coletiva de Trabalho disciplinando a questão. Conseqüentemente, é preciso realizar um acordo individual de compensação de jornadas, na forma prevista e aceita pela Justiça do Trabalho.

2 – Possibilidade Jurídica do Acordo Individual de Compensação de Horas

Em nosso ordenamento jurídico, a possibilidade de compensação de horário está prevista em dois dispositivos legais: noart. 7, XIII da Constituição Federal e no art. 59, §2º da CLT.

A matéria é tratada mais detalhadamente por súmulas e pela jurisprudência da Justiça Trabalhista. A principal é a Súmula 85 do Tribunal Superior do Trabalho:

SÚMULA-85 DO TST - COMPENSAÇÃO DE JORNADA
I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário.
III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas orespectivo adicional.
IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.
V. As disposições contidas nesta súmula não se aplicam aoregime compensatório na modalidade “banco de horas”, que somente pode ser instituído por negociação coletiva. (grifos nossos)

A Súmula do Tribunal Regional da 3ª Região (o de Minas Gerais) também possui Súmula sobre o assunto:

SÚMULA 06 DO TRT DA 3ª REGIÃO
HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO.É válido o acordo individual para compensação de horas extras, desde que observada a forma escrita.Inteligência do art. 7o, XIII da Constituição da República.

A partir dessas Súmulas, consolidou-se o entendimento de que é possível estabelecer a compensação de horário por acordo individual entre o empregador e cada empregado diretamente, sem a necessidade de intervenção do sindicato.

Porém, existem diferenças entre o regime de compensação de horas pactuado pelos sindicatos e o pactuado de formaindividual diretamente com o trabalhador.

O elaborado por Convenção Coletiva de Trabalho ou Acordo Coletivo de Trabalho possui o nome de “sistema de Banco de Horas”. Neste, há a previsão de maior flexibilização da jornada, com acumulação de horas a serem compensadas por período de até um ano. Em face do seu caráter desfavorável ao empregado, não comporta interpretação ampliativa. Assim, a suaeficácia pressupõe a negociação sindical, não podendo ser pactuada por acordo individual.

O sistema estabelecido através do acordo individual, por sua vez, pode prever somente a compensação semanal das horas trabalhadas além da jornada normal, e não a compensação anual. Conseqüentemente, no acordo individual é preciso respeitar o limite máximo de 44 horas semanais de trabalho dentro do mês....
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