parcelamento 745 A CPC

615 palavras 3 páginas
Exibir mais
EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL/SC.

Autos: 0000791-48.2014.5.12.0024

TUPER S/A, já qualificada nos autos em epígrafe, que lhe move LAURI SEBASTIÃO BATISTA, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, expor e ao final requerer:

Em 20/07/2015, a Reclamada recebeu mandado de citação, penhora e avaliação, para pagamento ou garantia da execução, no valor de R$ 25.710,96 (vinte e cinco mil setecentos e dez reais e noventa e seis centavos).

Primeiramente, requer a conversão do depósito judicial em penhora, pois, conforme informado pela contadoria da Vara do Trabalho, o valor ainda não foi abatido do total do débito.

Neste sentido, permanece o débito no valor de R$ 19.508,24 (dezenove mil quinhentos e oito reais e vinte e quatro centavos).

Ultrapassada a questão supra, conforme é de conhecimento de todos, o Brasil enfrenta hoje um dos piores cenários dos últimos tempos em sua economia.

Infelizmente, com o mercado automobilístico em recessão, conforme diversas matérias divulgadas nos veículos de comunicação, a Executada vem sofrendo com problemas de fluxo de caixa e liquidez e por este motivo, não possui meios de arcar com a garantia do Juízo através do recolhimento do valor integral da condenação.

Considerando este cenário, a Executada não possui meios de efetuar o depósito judicial como garantia da execução no valor da condenação.
Como empresa idônea que é, a Executada em momento algum intenta se eximir de sua responsabilidade, muito menos deixar de pagar o que é de sua atribuição.

Por estes motivos, com fulcro no artigo 475 do Código de Processo Civil, a Executada apresenta o comprovante de pagamento de 30% do valor da execução - R$ 5.852,47 (cinco mil oitocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos), requerendo o parcelamento do saldo remanescente do débito em seis parcelas, cujos comprovantes de pagamento serão apresentados mensalmente nestes autos.

A título de argumentação, o parcelamento

Relacionados

  • Parcelamento 745-A do CPC
    298 palavras | 2 páginas

    Excelência apresentar: REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA Com fundamento no art. 745-A do CPC, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas: I – DO OBJETO Divisa a parte Ré ao exercício de seu direito potestativo conferido pela lei 11.382/06, mediante a demonstração da satisfação de requisitos necessários a concessão da medida, requerer no prazo para embargos o parcelamento do debito com supedâneo no art. 745-A do CPC. III – DO PEDIDO DE PARCELAMENTO Neste sentido a peticionante inserida….

    exibir mais
  • Parcelamento 745-A CPC
    451 palavras | 2 páginas

    constrição virtual se deu em flagrante violação ao princípio do favor debitoris, disposto no art. 620 do CPC, segundo o qual, entre dois ou mais atos executivos a serem praticados em desfavor do executado dentro de um mesmo procedimento, o juiz deve sempre optar pelo ato menos gravoso, o que não foi atendido. Com efeito, preceituam os ditames do art. 745-A da Legislação Adjetiva Civil: Art. 745-A. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta….

    exibir mais
  • Parcelamento do art. 745-a, do cpc
    1163 palavras | 5 páginas

    O parcelamento previsto no art. 745-A, do CPC, também denominado de “moratória legal”, foi fruto da Lei nº 11.382, de 6.12.2006, que buscava prestigiar os princípios da celeridade e da economia processual, sem olvidar do princípio da menor onerosidade ao executado. Segundo preceitua o artigo supracitado, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado….

    exibir mais
  • Petição Parcelamento 745-A cpc
    952 palavras | 4 páginas

    peticionante. A peticionante executada visando a solução do presente litígio como sempre o fez, rogando pelo cordial bom senso deste MM. Juízo como lhe é peculiar para que analise mais uma vez suas razões e lhe conceda os benefícios do parcelamento através do art. 745-A do CPC, tornando assim a execução menos gravosa para o devedor na forma do art. 620 do mesmo diploma legal. A executada vive um momento não muito bom de safra agrícola, que além dos transtornos de ordem natural, estiagem, chuvas existem….

    exibir mais
  • Petição de parcelamento art. 745-A CPC
    470 palavras | 2 páginas

    quinhentos e quarenta e três reais e oitenta e cinco centavos). Mister se faz registrar que a Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006, estabelece regras sobre a possibilidade de parcelamento da dívida. Assim, pode-se afirmar que a inovação estabelecida no artigo 745-A do CPC – Código de Processo Civil, relativa ao parcelamento da dívida, aplicar-se-á aos processos pendentes, desde que os embargos à execução não tenham sido oferecidos. Preenchidas estas exigências, a empresa Executada tem direito….

    exibir mais
  • REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 745-A DO CPC
    464 palavras | 2 páginas

    respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para formular: REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 745-A DO CPC I - DO OBJETIVO Visa o presente, ao exercício do direito potestativo conferido pela lei 11.382/06 ao executado, mediante a demonstração da satisfação de seus requisitos, requerer no prazo para embargos o parcelamento do debito. Estabelece o preceito em questão: Art. 745-A. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito….

    exibir mais
  • REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 745-A DO CPC
    503 palavras | 3 páginas

    respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para formular: REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 745-A DO CPC I - DO OBJETIVO 1. Visa a presente, ao exercício do direito potestativo conferido pela lei 11.382/06 ao executado, mediante a demonstração da satisfação de seus requisitos, requerer no prazo para embargos o parcelamento do debito. Estabelece o preceito em questão: Art. 745-A. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o….

    exibir mais
  • Pedido de Parcelamento do Débito - Execução JEC - art. 745-A, CPC
    906 palavras | 4 páginas

    subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para formular REQUERIMENTO DE PARCELMENTO DA DÍVIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 745-A DO CPC. I-) DO OBJETIVO Visa a presente o exercício do direito potestativo conferido pela Lei 11.382/06 ao executado, mediante a demonstração da satisfação de seus requisitos. Estabelece o preceito em questão: “Art. 745-A. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução….

    exibir mais
  • Aplicabilidade na Execução Trabalhista da Moratória Legal
    3095 palavras | 13 páginas

    RENATA JARRETA DE OLIVEIRA Aplicabilidade na Execução Trabalhista da Moratória Legal I - INTRODUÇÃO O presente trabalho versa sobre a aplicação do artigo 745 – A do Código de Processo Civil, na Justiça do Trabalho, sua legalidade; entendimento doutrinário; aplicabilidade e jurisprudência. O artigo 745 – A do Código de Processo Civil, foi incluído no Capítulo dos Embargos à Execução, no Código de Processo Civil, dando mais uma possibilidade ao devedor de quitar sua dívida….

    exibir mais
  • Projeto tcc art 745-a cpc
    663 palavras | 3 páginas

    Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes O PARCELAMENTO DO DÉBITO NOS TERMOS DO ART. 745-A DO CPC VERENA BATISTA MONTEIRO CAMPO GRANDE/MS 2011 1.IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO O parcelamento do débito nos termos do art. 745-A do CPC. 1.1.Tema Cumprimento das decisões e processo de execução, com enfoque principal nos embargos à execução. 1.2.Formulação do problema O processo de execução no processo civil nos….

    exibir mais

Outros Trabalhos Populares