Parcelamento 2014 Lei 12996

Páginas: 16 (3978 palavras) Publicado: 26 de novembro de 2014
Lei 12.996/2014 - Regulamentação

✔ Regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13,

de 30/07/2014, que estabelece as condições para adesão
ao Parcelamento ou Pagamento à vista de que tratam o
artigo 2º da referida Lei 12996/2014 e os artigos 34 e 40
da MP 651 de 09/07/2014.

Dos Débitos Objeto de Parcelamento ou Pagamento
✔ Podem ser pagos ou parcelados débitos de qualquernatureza (PF e PJ)

vencidos até 31/12/2013, administrados pela Secretaria da Receita Federal
do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional consolidados por
sujeito passivo:

✔ constituídos ou não;
✔ com exigibilidade suspensa ou não;
✔ inscritos ou não em Dívida Ativa da União (DAU), mesmo que em
fase de execução fiscal já ajuizada; e
✔ que tenham sido objeto de parcelamentoanterior, não integralmente

quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.

Dos Débitos Objeto de Parcelamento ou Pagamento
✔ Débitos passíveis de parcelamento:

✔ os débitos decorrentes das contribuições sociais das empresas, incidentes
sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, dos
empregadores domésticos e dos demais trabalhadores ( alíneas "a", "b" e "c"
doparágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/1991), das contribuições
instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros,

assim entendidas outras entidades e fundos; e
✔ os demais débitos, inclui as contribuições previdenciárias recolhidas por
meio de DARF, a saber:
✔ constituídas de ofício – competências posteriores a 01/2009;e
✔ decorrentes da exoneração da Folhade Pagamento (códigos 2985 e 2991).

Dos Débitos Objeto de Parcelamento ou Pagamento
✔ A adesão

ao parcelamento ocorrerá exclusivamente pelo Portal e-Cac e está

condicionada ao pagamento de antecipação.
✔ O prazo para adesão ou pagamento à vista encerrar-se-á no dia 25/08/2014.
✔ No caso de parcelamento: pagamento da primeira parcela da antecipação
deverá ser efetuado até o dia25/08/2014.
✔ Vedado pagamento ou parcelamento de débitos apurados na forma do Regime
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar
123/2006

(débitos

apurados

PGDAS=

Programa

Gerador

do

Documento

Arrecadação do Simples Nacional).
P.S: Empresas Optantes Simples Nacional:Parte Segurados e Terceiros,
declaradas em GFIP passíveis de parcelamento.

Dos Débitos Objeto de Parcelamento ou Pagamento
✔ Os parcelamentos requeridos:
✔ não dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, mantidos
aqueles já formalizados, inclusive os decorrentes de débitos transferidos de outras
modalidades de parcelamento ou de execução fiscal; e
✔ não serão devidoshonorários advocatícios e qualquer sucumbência em todas ações

judiciais que vierem a ser extintas, para:
✔ pedidos de desistência e renúncia protocolados a partir de 9 de julho de
2014, data da publicação da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014;

ou
✔ pedidos de desistência e renúncia já protocolados, mas cujos valores de
que trata o caput não tenham sido pagos até 9/07/2014.
✔não implica novação de dívida.

Dos Débitos Objeto de Parcelamento ou Pagamento
✔ Em síntese, tem-se que:
1- Pagamento à vista:
✔não é necessária adesão;
✔Se tiver débitos parcelados, previamente ao pagamento, informar a
desistência no e -Cac;
✔Se pretende utilizar créditos de PF ou de Base Negativa de CSLL é
obrigatória a adesão;e
✔DARF ou GPS individualizados por tributo e porperíodo de
apuração/competência.
2- Parcelamento:
✔ É necessária adesão;e

✔ Se tiver débitos parcelados, previamente à adesão, informar desistência
no e-Cac. Pagamento/Recolhimento, exclusivamente DARF.

Das Reduções e Quantidade de Prestações

Das Reduções e Quantidade de Prestações

✔ As reduções não serão cumulativas com outras reduções previstas em lei.

✔ Na hipótese de anterior...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Parcelamento Lei 12.996/2014
  • Revisão Lei de Parcelamento
  • Lei de parcelamento do solo urbano
  • lei federal e parcelamento do solo
  • Lei parcelamento solo
  • Leis de Parcelamento do solo
  • LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO
  • Lei do parcelamento do solo urbano

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!