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Os Direitos e Deveres das Crianças e Adolescentes a partir do ECA (Estatuto da Criança e Adolescente)

Acadêmica: Bruna de Paula
Professora: Daiane Bento
Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI
Curso Serviço Social (SES0153) – Prática do Módulo II
07/08/2013

RESUMO

O presente trabalho tem como objetivo apresentar o Estatuto da Criança e do Adolescente como ramo do direito especializado, trazendo suas principais características, formas de aplicação, e os procedimentos judiciais, principalmente ao que tange aos atos infracionais.

Palavras-chave: Criança, Adolescente, Ato Infracional.

1 INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei federal promulgada em julho de 1930, que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. Trata-se de um ramo do direito especializado, dividido em partes geral e especial, onde a primeira traça, como as demais codificações existentes, os princípios norteadores do Estatuto. Já a segunda parte estrutura a política de atendimento, medidas, conselho tutelar, acesso jurisdicional e apuração de atos infracionais. A partir do Estatuto, crianças e adolescentes brasileiros, sem distinção de raça, cor ou classe social, passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e deveres, considerados como pessoas em desenvolvimento a quem se deve prioridade absoluta do Estado. O objetivo estatutário é a proteção de crianças e adolescentes de 0 a 18 anos, proporcionando a eles um desenvolvimento físico, mental, moral e social condizentes com os princípios constitucionais da liberdade e da dignidade, preparando para a vida adulta em sociedade.
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2 DESENVOLVIMENTO O ECA estabelece direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária para meninos e meninas, e também aborda