Papel do administrados na promoção do trabalho descente

Proposta de Emenda à Constituição nº 575/2006
(Dos senhores Paulo Delgado, Paulo Rubem Santiago, Gilmar Machado, Rogério Teófilo, Alice Portugal, Celcita Pinheiro e outros). Altera os artigos 215 e 216 da Constituição Federal, estabelecendo condições para preservação do Patrimônio
Museológico Brasileiro.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1° – O artigo 215 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 215
...........
§ 4° – O Estado garantirá a preservação, a valorização e o fomento do patrimônio museológico da nação, reconhecendo os museus como unidades de valor estratégico para a diversidade cultural brasileira e para os processos identitários locais e regionais.
§ 5° – O Estado criará órgão com finalidade específica de acautelamento, preservação, fiscalização e valorização do patrimônio museológico brasileiro.
§ 6° – Com o objetivo de assegurar recursos para a formação de recursos humanos nas áreas de museologia e afins, para o incentivo e fomento ao estabelecimento, manutenção e expansão de instituições museológicas, e para a integração dos acervos nacionais, a União constituirá fundo específico, com recursos provenientes de contribuições e por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei complementar que disporá sobre a natureza e administração desses fundos.
§ 7 ° – Os estados, municípios e o Distrito Federal poderão constituir fundo complementar ao supra disposto. Art. 2º – O artigo 216 fica acrescido do inciso IV e dos parágrafos 7, 8, 9, 10 e do parágrafo 11, com os incisos I e II.
...........
Art. 216
...........
VI – o patrimônio museológico brasileiro.
(...)
§ 7 ° – O Estado manterá o Sistema Brasileiro de Museus, que abrange as instituições museológicas federais, estaduais e municipais, públicas e privadas.
§ 8° – A lei estabelecerá diretrizes para o financiamento