palestra

O projeto de Código do Consumidor de Portugal e o Direito do Consumidor na União Europeia

O governo português tomou a iniciativa de organizar uma Comissão do Código do Consumidor, tendo sido criado um anteprojeto em 2007. Este representou grande marco público, tendo sido objeto de imensa discussão pública.
Em 2008, um projeto confidencial foi elaborado pela Comissão. Cabe ressaltar que, até os dias de hoje, este projeto continua no papel, sobretudo em virtude da crise pela qual a Europa está passando.
Entretanto, não é certo afirmar que há um atraso, no ponto de vista legislativo, no que se tange à defesa dos direitos do consumidor.
O Código Civil de 1967 consagrou princípios e regras de grande importância à defesa do consumidor, que, embora não tenha sido elaborados pensando no consumidor em si, são princípios e regras de alcance geral que acabam por serem aplicados.
É importante ressaltar que o Código Civil português consagra, em diversos artigos, o princípio da boa-fé. Este princípio, sem sentido objetivo, serve como apoio efetivo para a proibição de determinadas cláusulas do contrato de adesão. Essa situação representa um dos mecanismos de defesa do direito do consumidor.
No caso do ordenamento jurídico brasileiro, a boa-fé surgiu, em seu viés objetivo, para o consumidor, no Código de Defesa do Consumidor de 1990.
O professor Antônio Pinto Monteiro expõe que a reponsabilidade civil pode ser tanto contratual quanto extracontratual, por mais que acabe sendo, na maioria das vezes, extracontratual. Os doutrinadores, principalmente norteamericanos, tentaram consagrar a responsabilidade civil como contratual, contudo, o ideal era que se afirmasse a responsabilidade civil do fornecedor.
Quanto ao setor de crédito ao consumo, não se reparavam esse problema antigamente, pois o consumidor, antes de comprar, juntava o montante suficiente para realizar a compra. Hoje em dia, por outro lado, com a concessão facilitada de crédito, os consumidores endividam-se